O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, combinado com o § 1º do art. 65 do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004, e, considerando que a proposta de adequação da estrutura organizacional desta Secretaria ainda não foi aprovada, e considerando a necessidade de dar prosseguimento ao Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRO-DF II, dos processos não enquadrados no Decreto nº 32.728, de 27.01.2011,

Resolve:

Art. 1º As vistorias e as análises dos processos de incentivo econômico, fiscal e creditício do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRO-DF II e de programas anteriores serão feitas por servidores efetivos e por servidores comissionados nomeados e empossados nesta Secretaria.

Art. 2º Após as análises e emissão de pareceres os processos serão enviados ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo - COPEP/DF para apreciação e deliberação. (Redação dada ao artigo pela Portaria SDE nº 19, de 01.03.2011, DO DF de 04.03.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 2º Após as análises e emissão de pareceres os processos serão enviados a Subsecretaria da Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável e ao Gabinete do Secretário de desenvolvimento Econômico, para tomar ciência e aprovação, respectivamente; e ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo - COPEP/DF para apreciação."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ MOACIR DE SOUSA VIEIRA