O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na forma do disposto no inciso VII do art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e do Anexo I da Instrução Normativa nº 18, de 25 de agosto de 2006,

Resolve:

Art. 1º ALTERAR o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 327, de 29 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 31 de dezembro de 2008, excluindo a embarcação denominada VICTORIA M, do beneficiário ANTONIO TAVARES CAMPAS, CNPJ: 08.958.447/0001-80 e/ou CPF: 107.976.458-53, página 76, da frota pesqueira em operação no Estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN