O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 6.099, de 27 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, resolve:

Art. 1º A Declaração sobre a localização de imóveis rurais em relação ao Bioma Amazônico de que trata a Portaria nº 96, de 27 de março de 2008, do Ministério do Meio Ambiente e alterações subseqüentes, será emitida eletronicamente pelo IBAMA em sua página na Rede Mundial de computadores no sítio: www.ibama.gov.br/cogeq.

Parágrafo único. A Declaração deverá ser solicitada via requerimento disponível no endereço eletrônico citado no caput, conforme Anexo I desta Portaria.

Art. 2º As informações sobre o imóvel rural são de responsabilidade exclusiva do proprietário ou detentor do imóvel.

§ 1º Os dados informados estarão sujeitos a confirmação por parte do IBAMA, mediante verificação ou vistoria no local.

§ 2º A constatação de desconformidade dos dados informados sujeitará o requerente às sanções administrativas e penais cabíveis.

Art. 3º A Declaração do IBAMA (Anexo II) não configura atestado de regularidade ambiental do imóvel, não enseja nenhum reconhecimento quanto ao titular do domínio, detentor ou quanto à propriedade e não dá direito à exploração florestal ou supressão de vegetação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MESSIAS FRANCO

Ilmo. Sr. Representante do IBAMA

O Sr ________________________________________________________, portador do RG nº _______________,CPF nº ____.____.____-_____, proprietário do imóvel rural ________________________________________________________, município __________________, estado ____, área total _________ha, Área de Reserva Legal __________ha, Área de Preservação Permanente ______________ha, requer Declaração sobre a Localização da propriedade supra-mencionada em relação ao Bioma Amazônico, considerando o seguinte par de coordenadas da Sede (necessariamente no interior do imóvel rural):

Latitude:

_________________________________________________________

Longitude:

_________________________________________________________

Caracterização do documento fundiário do imóvel:

__________________________________ (Escritura, Documento de Cessão, Documento de Aforamento, Concessão de direito real de uso, Concessão de uso especial para fins de moradia, Alienação e outros).

Obs. Endereço completo para correspondência:

Rua: número:

Cidade: Estado:

CEP:

Obs. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - "Crime de Falsidade Ideológica: art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante."

Em vista do requerimento apresentado por ___________________________, CNPJ/CPF nº ____________________, e de acordo com as informações prestadas pelo requerente, DECLARAMOS que o imóvel rural _______________ localizado no(a) __________________________________, município _____________________, estado __________________, com área total ____________ ha. e coordenadas geográficas da Sede Latitude:

______________ Longitude: ______________, está localizado FORA DO BIOMA AMAZÔNICO.

Brasília, __/__/____.

Atenção:

1. A presente declaração não configura atestado de regularidade ambiental do imóvel, não enseja nenhum reconhecimento à propriedade e não dá direito à exploração florestal ou supressão de vegetação.

2. A veracidade dos dados acima apresentados são de inteira responsabilidade do declarante.

3. Esta consulta de localização baseou-se no Mapa de Biomas do Brasil do IBGE.

Para verificar a autenticidade dessa declaração acesse: http://www.ibama.gov.br/ctf/consulta_bioma.php, informando o código abaixo:

XXXXXXXXXXXXXXXX