Portaria CD nº 19 de 25/05/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 29 mai 2007
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de maio de 2006 a abril de 2007.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71, RESOLVE, ad referendum da Mesa:
Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período de maio de 2006 a abril de 2007, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARLINDO CHINAGLIA
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2006 A ABRIL/2007
| RGF - ANEXO (LRF, art. 55, inciso I, alínea a ) | R$ 1,00 | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS LIQUIDADAS (Maio/2006 a Abril/2007) | |
| LIQUIDADAS | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 2.293.431.994,50 | 150.077.749,52 |
| Pessoal Ativo | 1.629.187.047,28 | 108.672.265,78 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 663.790.841,77 | 41.318.774,49 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | 454.105,45 | 86.709,25 |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 381.752.038,83 | 149.991.040,27 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 34.006.154,13 | 0,00 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 0,00 | 0,00 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 24.915.607,47 | 149.863.568,33 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 316.984.801,23 | 127.471,94 |
| Convocação Extraordinária (inciso II, § 6º, art. 57 da CF) | 5.845.476,00 | 0,00 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I - II) | 1.911.679.955,67 | 86.709,25 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 357.359.177.000,00 | |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (III/IV) * 100 | 0,534971 | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - (1,210000%) | 4.324.046.041,70 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - (1,149500%) | 4.107.843.739,62 | |
| Fonte: Receita: STN; Despesa: DEFIN (SIGESP) e SIAFI | ||
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei nº 4.320/1964.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
BEATRIZ DE FÁTIMA E SILVA MEZENCIO
Secretária de Controle Interno
EVANDRO LOPES COSTA
Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade