Portaria STJ nº 19 de 25/01/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 29 jan 2007

Torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2006.

O VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do, artigo 54, combinado com o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2006, constante do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

ANEXO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2006

LRF, Art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I R$ Milhares 
DESPESA COM PESSOAL DESPESA LIQUIDADA 
  
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 519.458 
Pessoal Ativo 348.147 
Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) 100 
Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) 843 
Demais Despesas com Pessoal Ativo 347.204 
Pessoal Inativo e Pensionistas 171.311 
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)  
(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) 158.394 
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0 
Decorrentes de Decisão Judicial 41.240 
Despesas de Exercícios Anteriores 20.120 
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 97.034 
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) 0 
Contribuições Patronais 0 
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I - II + III) 361.064 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 344.731.433 
% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL [(IV) / (V) x100] 0,104738% 
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 0,224226% 772.978 
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) 0,213015% 734.329 

FONTE: SIAFI

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2006

LRF, art. 55, Inciso III, alínea a - Anexo V R$ Milhares 
ATIVO VALOR PASSIVO VALOR 
ATIVO DISPONÍVEL 36.211 OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 546 
Disponibilidade Financeira 36.211 Depósitos 238 
Caixa 0 Restos a Pagar Processados 250 
Bancos 188 Do Exercício 0 
Conta Movimento 0 De Exercícios Anteriores 250 
Contas Vinculadas 188 Outras Obrigações Financeiras 58 
Aplicações Financeiras 0 Dep Exigíveis a Longo Prazo 58 
Outras Disponibilidades Financeiras 36.023   
Limite de Saque c/ Vinculação de Pagamento 36.023   
Recursos a Receber para Pagamento de Restos a Pagar 0   
SUBTOTAL 36.211 SUBTOTAL 546 
INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM 0 SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM 35.665 
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)  RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)  
TOTAL 36.211 TOTAL 36.211 
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) 25.228 
SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III) 10.437 

REGIME PREVIDENCIÁRIO 
ATIVO VALOR PASSIVO VALOR 
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 0 OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS  
Caixa 0 Depósitos 0 
Bancos 0 Restos a Pagar Processados 0 
Conta Movimento  Do Exercício  
Contas Vinculadas  De Exercícios Anteriores  
Outras Disponibilidades Financeiras 0 Outras Obrigações Financeiras 0 
INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM 0 SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM 0 
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (V)  RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VI)  
TOTAL 0 TOTAL 0 
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO (VII) 
SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VIII) = (VI-VII) 0 

FONTE: SIAFI

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2006

LRF, art. 55, inciso III, alínea b - Anexo VI R$ Milhares 
ÓRGÃO RESTOS A PAGAR 
Processados Suficiência/ Insuficiência antes da Não Processados 
Inscritos Inscrição em Restos a  Inscritos  Não inscritos por 
Exercícios Anteriores Do Exercício Pagar Não Processados Do Exercício Insuficiência Financeira 
Superior Tribunal de Justiça 250 0 35.665 25.228 0 
TOTAL 250 0 35.665 25.228 0 

ÓRGÃO RESTOS A PAGAR 
Processados Suficiência/ Insuficiência antes da Não Processados 
Inscritos Inscrição em Restos a  Inscritos Não inscritos por 
Exercícios Anteriores Do Exercício Pagar Não Processados Do Exercício Insuficiência Financeira 
0100 - Recursos Ordinários 250 0 33.460 23.310 0 
0127 - Custas e Emolumentos - Poder Judiciário 0 0 1.672 1.666 0  
0150 - Recursos Não-Financeiros Diret. Arrecadados 0 0 119 38 0  
0156 - Contrib. p/ o Plano Seguridade Social do Servidor 0 0 167 84 0 
0169 - Contribuição Patronal p/ o Plano de Seguridade Social 0 0 130 130 0 
0300 - Recursos Ordinários 0 0 117 0 0 
TOTAL 250 0 35.665 25.228 0 

FONTE: SIAFI

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS LIMITES

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2006

LRF, art. 48 - Anexo VII R$ Milhares 
DESPESA COM PESSOAL VALOR %SOBRE A RCL 
Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP 361.064 0,104738% 
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 772.978 0,224226% 
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 734.329 0,213015% 

RESTOS A PAGAR INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 
Valor Apurado nos Demonstrativos respectivos 25.228 35.665 

FONTE: SIAFI

SALATIEL GOMES DOS SANTOS

Diretor-Geral

Substituto

SÉRGIO ALMEIDA LOPES

Secretário de Administração e Finanças

Substituto

ANDERSON VIDAL CORRÊA

Secretário de Controle Interno