Portaria TCU nº 19 de 26/01/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 30 jan 2006
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2005.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2005, na forma do anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADYLSON MOTTA
ANEXOUNIÃO - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2005
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| Jan a dez/ 2005 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 477.443 |
| Pessoal Ativo | 332.904 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 281.875 |
| (-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) | 137.336 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - |
| Decorrentes de Decisão Judicial | - |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 27.760 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados1 | 109.576 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II) | - |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) | 64.246 |
| Contribuições Patronais | 64.246 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I + II + III) | 541.689 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 303.015.775 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV/V) * 100 | 0,18% |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,43% | 1.302.968 |
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,41% | 1.242.365 |
FONTE: SIAFI (>CONOR) e Portarias STN nº 470, de 31 de agosto de 2004 (Manual) e nº 144, de 19 de janeiro de 2006, pág. 49/50 (RCL).
NOTA:
1. Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados corresponde às fontes de recursos nºs 56 e 69.
2. Republicada por ter saído com incorreção no original, no DOU de 30.01.2006, Seção 1, pág. 99/100.
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
VERSÃO SIMPLIFICADA DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2005
| LRF, art. 48 - Anexo VII | R$ Milhares | ||
DESPESA COM PESSOAL)
| VALOR | % SOBRE A RCL | |
| Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP | 541.689 | 0,18 | |
| Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | 1.302.968 | 0,43 | |
| Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) | 1.242.365 | 0,41 | |
| RESTOS A PAGAR | INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | |
| valor apurado no Demonstrativo de Restos a Pagar | 20.823 | 33.715 | |
FONTES: Demonstrativos Despesa com Pessoal, Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar.
MAURO MOREIRA BARBOSA
Secretário-Geral de Administração
CARLOS NIVAN MAIA
Secretário de Controle Interno
ARY FERNANDO BEIRÃO
Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade