O Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 13, de 23 de janeiro de 2003, e no § 5º do art. 12 do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Programar o detalhamento dos limites para execução orçamentária e para pagamento das despesas de Pessoal e Encargos Sociais das Unidades Orçamentárias vinculadas a este Ministério, na forma dos anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO ROBERTO BERTOLDO LANGONE