Portaria SAT nº 1.893 de 27/09/2007
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 28 set 2007
Dispõe sobre inclusão de produto e alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 33 do RICMS e no § 1º, II, do art. 1º, combinado com o disposto nos arts. 2º, II (na redação dada pela Resolução/SEF nº 558, de 10.04.1987) e 3º, da Resolução/SEF nº 532, de 18 de dezembro de 1986;
CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º, I (na redação dada pela Lei Complementar nº 114, de 16.12.2002), do art. 13 da Lei Complementar (federal) nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do art. 18, I, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, a base de cálculo do ICMS integra o montante do próprio imposto.
RESOLVE:
Art. 1º Incluir produto e alterar valor da pauta de referência fiscal relativo ao produto: AVESTRUZ.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de outubro de 2007.
Campo Grande, 27 de setembro de 2007.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO A - PORTARIA Nº 1893/07AVESTRUZ | ||||||
(Portaria SAT nº 1.893/07 com efeitos a partir de: 02.10.2007.) | ||||||
53139 | Avestruz - ovos férteis | un | 22,00 | |||
55777 | Avestruz - até uma semana | cb | 90,00 | |||
55784 | Avestruz - até 60 dias | cb | 120,00 | |||
55798 | Avestruz - até 90 dias | cb | 140,00 | |||
53140 | Avestruz - animais até 06 meses, | cb | 240,00 | |||
55809 | Avestruz - até 12 meses - cria | cb | 500,00 | |||
55820 | Avestruz - de 10 a 14 meses p/abate | cb | 500,00 | |||
55837 | Avestruz - para abate | kg | 5,00 | |||
56670 | Avestruz - acima de 15 m. p/abate (descarte) | cb | 400,00 | |||
56682 | Avestruz - para abate | kg | 4,00 |