O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191 , de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 258 , de 23 de setembro de 2015;

Considerando o disposto no inciso II do § 3º-A, § 3º-B e seguintes do artigo 150 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.212 , de 20 de março de 2014;

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o item 10 ao Anexo Único da Portaria nº 176/2015-SEFAZ, de 21.09.2015, que enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 14 de setembro de 2015.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 25 de setembro de 2015.

ADILSON GARCIA RÚBIO

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

ANEXO

"Anexo Único

* O valor atribuído ao contribuinte descrito no item 10, relativo ao mês de setembro/2015, refere-se a 17/30 (dezessete trinta avos) do valor mensal em virtude do enquadramento ter ocorrido em 14.09.2015.