Portaria SEFAZ/SGT nº 189 DE 14/09/2012

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 21 set 2012

Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

 

Resolve:

 

Art. 1º. São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.

 

Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:

 

I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;

 

II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.

 

Art. 2º. As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.

 

Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.

 

Art. 3º. As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 189/2012

 

ITEM

RAZÃO SOCIAL

IE

CNPJ

DATA VIGÊNCIA

1

MOISES GOMES DE ARAUJO

29.424.019-5

11.937.264/0001-92

14.09.2012

2

SUPERMERCADO KI-JOIA LTDA

29.426.523-6

12.659.624/0001-02

18.09.2012

3

HELENA ROSSI & CIA LTDA

29.030.742-2

26.635.565/0001-39

14.09.2012

4

POVO SHOP COMÉRCIO VAREJISTA DE UTENSÍLIO LTDA

29.437.868-5

14.775.042/0001-09

17.09.2012

5

R M MARQUEZAN ME

29.432.981-1

07.084.597/0006-53

19.09.2012

6

R M MARQUEZAN

29.431.383-4

07.084.597/0005-72

19.09.2012

7

R M MARQUEZAN - ME

29.425.181-2

07.084.597/0004-91

19.09.2012

8

R M MARQUEZAN ME

29.425.182-0

07.084.597/0003-00

19.09.2012

9

J C COMERCIO DE REFEIÇÕES LTDA ME

29.438.725-0

15.139.198/0001-66

13.09.2012

10

AURENY P P BEZERRA

29.423.535-3

08.402.644/0001-18

14.09.2012

11

TECONTEL LTDA

29.055.303-2

00.716.017/0001-40

13.09.2012

12

FONTOURA & BRITO LTDA

29.428.468-0

13.123.711/0001-03

29.09.2012

13

DROGARIA MORAIS-COM. VAREJ. DE MEDICAM E PERFUMARIA LTDA ME

29.413.693-2

10.696.719/0001-62

18.09.2012

14

ECO BRASIL FLORESTAS S/A

29.442.372-9

08.787.150/0029-08

31.08.2012

15

ECO BRASIL FLORESTAS S/A

29.442.377-0

08.787.150/0028-19

31.08.2012

16

ECO BRASIL FLORESTAS S/A

29.442.375-3

08.787.150/0027-38

31.08.2012

17

ECO BRASIL FLORESTAS S/A

29.442.507-1

08.787.150/0026-57

31.08.2012

18

ECO BRASIL FLORESTAS S/A

29.442.344-3

08.787.150/0025-76

31.08.2012

19

ECO BRASIL FLORESTAS S/A

29.442.380-0

08.787.150/0024-95

31.08.2012

20

ECO BRASIL FLORESTAS S/A

29.442.509-8

08.787.150/0023-04

31.08.2012

21

ECO BRASIL FLORESTAS S/A

29.442.349-4

08.787.150/0022-23

31.08.2012

22

ECO BRASIL FLORESTAS S/A

29.442.511-0

08.787.150/0021-42

31.08.2012

23

ECO BRASIL FLORESTAS S/A

29.442.350-8

08.787.150/0020-61

31.08.2012

24

ECO BRASIL FLORESTAS S/A

29.442.381-8

08.787.150/0019-28

31.08.2012

25

ECO BRASIL FLORESTAS S/A

29.442.347-8

08.787.150/0018-47

31.08.2012

26

ECO BRASIL FLORESTAS S/A

29.442.508-0

08.787.150/0017-66

31.08.2012

27

CONSTRUTORA EMCASA LTDA

29.442.414-8

00.897.902/0007-68

14.09.2012

28

CAPITAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA

29.393.487-8

07.919.733/0001-73

13.09.2012

29

MARMETT E MARMETT LTDA

29.421.623-5

11.393.155/0001-51

12.09.2012

30

LAERCIO URSINO DA SILVA ME

29.421.715-0

42.048.058/0001-55

11.10.2012

31

A A DO CARMO

29.440.701-4

14.824.145/0001-11

17.09.2012

32

R. C. DA SILVA ATACADÃO-ME

29.436.358-0

14.722.265/0001-08

13.09.2012

33

AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL MADJER LTDA

29.415.737-9

09.664.019/0001-07

12.09.2012

34

WANDERLEY GONÇALVES DE ABREU

29.382.701-0

07.016.532/0001-66

15.09.2012

35

TDX CONSTRUÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

29.442.823-2

15.628.458/0001-67

27.09.2012

36

EMPÓRIO NORTE SUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTD

29.416.496-0

10.943.756/0001-28

11.10.2012

37

LALIQUES COM.DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E COMPLEMENTOS LTDA ME

29.381.763-4

07.017.360/0001-45

12.09.2012

38

G. CARLOS DE OLIVEIRA

29.062.461-4

03.133.874/0001-05

11.09.2012