O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 2º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por seis meses, o prazo estabelecido no art. 4º da Portaria MP nº 469, de 31 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA