O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SEAP/PR nº 01, de 30 de janeiro de 2007, e a Instrução Normativa SEAP/PR nº 9, de 10 de abril de 2007 que estabelece critérios e procedimentos para a concessão de permissão de pesca e efetivação do registro de embarcação pesqueira para operar na captura de lagostas, e o que consta do Processo nº 00350.000121/2007-66,

Considerando os critérios e procedimentos para a seleção final das embarcações inscritas para a captura de Lagostas, sob a tutela da IN SEAP/PR nº 01/2007;

Considerando o limite de esforço máximo estabelecido na Instrução Normativa IBAMA nº 144, de 3 de janeiro de 2007;

Considerando a disponibilidade de vagas em função dos cancelamentos de permissão efetivados pelas Portarias SEAP/PR nºs 14 e 15, ambas de 2008,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a emissão de Permissão de Pesca ou Permissão Provisória de Pesca, bem como dos respectivos Certificados de Registro para 92 (noventa e duas) embarcações pesqueiras selecionadas, conforme relação nominal contida no Anexo I desta Portaria para a frota permissionada que opera na pesca de lagostas de que tratam as Instruções Normativas IBAMA nº 138/2006 e nº 144/2007 e Instrução Normativa SEAP/PR nº 01/2007.

§ 1º A emissão e entrega dos respectivos Certificados de Registro de que trata esta Portaria será efetivada pela Diretoria de Ordenamento, Controle e Estatística - DICAP desta Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - SEAP/PR, em articulação com o Escritório Estadual desta Secretaria no Estado da Paraíba.

§ 2º Fica estabelecido um prazo de 15 (quinze) dias para a emissão dos Certificados e respectivas Permissões de Pesca das referidas embarcações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN