Portaria SAT nº 1.877 de 08/08/2007
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 09 ago 2007
Dispõe sobre inclusão de produto e valores na Pauta de Referência Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 33 do RICMS e no § 1º, II, do art. 1º, combinado com o disposto nos arts. 2º, II (na redação dada pela Resolução/SEF nº 558, de 10.04.1987) e 3º, da Resolução/SEF nº 532, de 18 de dezembro de 1986;
CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º, I (na redação dada pela Lei Complementar nº 114, de 16.12.2002), do art. 13 da Lei Complementar (federal) nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do art. 18, I, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, a base de cálculo do ICMS integra o montante do próprio imposto.
RESOLVE:
Art. 1º Incluir os produtos e valores na pauta de referência fiscal relativo à REFRIGERANTE: Aquarius, Aquarius Fresh e H2OH.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de agosto de 2007.
Campo Grande, 08 de agosto de 2007.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO A - PORTARIA Nº 1.877/2007REFRIGERANTE
(Portaria SAT nº 1.877/2007 com efeitos a partir de: 13.08.2007.)
056604 | Aquarius/Aquarius Fresh embalagem plástica descartável | 510ml | 1,50 |
056611 | Aquarius/Aquarius Fresh lata | 350ml | 1,22 |
056632 | Refrigerante H2OH embalagem plástica descartável | 510ml | 1,50 |
056620 | Aquarius/Aquarius Fresh embalagem plástica descartável | 1,5l | 2,15 |