O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, no inciso XVI do art. 681 e no art. 847, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterado os dispositivos abaixo indicados da Portaria nº 112/2005-SEFAZ, de 10 de fevereiro de 2005, que passam a ter a seguinte redação:

I - o art. 4º:

"Art. 4º O contribuinte deve, por ocasião da apuração do ICMS do mês de fevereiro de 2005, adotar as seguintes providências:

I - na hipótese do livro Registro de Apuração do ICMS apresentar saldo DEVEDOR:

a) informar no quadro "APURAÇÃO DO ICMS", do Anexo Único desta Portaria, no campo "DÉBITO" e no campo "CRÉDITO", o valor total do débito e do crédito, respectivamente, lançados no livro Registro de Apuração do ICMS, cujo resultado deve corresponder ao saldo devedor encontrado no Livro Registro de Apuração do ICMS;

b) informar na coluna "A" do mesmo Anexo o número da nota fiscal, relativo à última aquisição e do Conhecimento Transporte Rodoviário de Cargas;

c) identificar na coluna "B" do citado Anexo o produto por fornecedor;

d) informar na coluna " C" do Anexo a quantidade de produtos em estoque no dia 28 de fevereiro de 2005;

e) informar nas Colunas "D", "E", "F", "G" e "H", do quadro "FORMAÇÃO DO PREÇO UNITÁRIO PARA BASE DE CÁLCULO", os valores solicitados, sendo que com relação à coluna "D" deve ser observado o valor da última aquisição;

f) informar na coluna "J" a alíquota de origem.

II - na hipótese do livro Registro de Apuração do ICMS apresentar saldo CREDOR:

a) adotar os mesmos procedimentos do inciso I;

b) informar na coluna "O" as entradas ocorridas no mês de fevereiro de 2005, independentemente das mesmas já constarem no levantamento do estoque;

c) totalizar os valores encontrados nas linhas 3 e 4 do quadro "APURAÇÃO DO IMPOSTO A RECOLHER" e estornar o valor total encontrado no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo destinado ao estorno de crédito."

II - o Anexo Único, que passa a vigorar no formato que consta do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 1º da Portaria nº 112/2005-SEFAZ, de 10 de fevereiro de 2002, com a seguinte redação:

"Art. 1º ...

Parágrafo único. Para efeito de apurar o valor do imposto a recolher relativo ao estoque, o contribuinte deve utilizar a planilha aprovada como Anexo Único desta Portaria, cuja mesma encontra-se disponível no site www.sefaz.se.gov.br, no link Dowload, na seção legislação - PLANILHA ESTOQUE DE PEÇAS."

Art. 3º O Documento de Arrecadação Estadual - DAE, emitido pela SEFAZ/SE para pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação, correspondente às entradas ocorridas no mês de fevereiro de 2005, poderá ser cancelado desde que o contribuinte apresente a relação de estoque de acordo com o Anexo Único da Portaria nº 112/2005-SEFAZ, de 10 de fevereiro de 2005, com a nova redação dada por esta Portaria, e comprove o pagamento da 1ª parcela ou do total do imposto devido relativo ao estoque apurado.

§ 1º O contribuinte fica obrigado a recolher o imposto lançado no DAE de que trata o "caput" deste artigo, com os acréscimos legais previstos na legislação estadual se não entregar a relação de estoque e não comprovar o pagamento da 1ª parcela no caso de parcelamento ou do total do imposto apurado por ocasião do levantamento do estoque, no prazo indicado no § 1º do art. 7º da Portaria nº 112/2005-SEFAZ.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior o valor pago será utilizado como crédito pelo contribuinte na forma disposta nos artigos 118 a 129 do Regulamento do ICMS.

Art. 3º-A. Na hipótese do contribuinte ter recolhido a antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação relativo à entrada ocorrida no mês de fevereiro de 2005, poderá, se comprovado o recolhimento mediante apresentação do DAE, ter o respectivo valor deduzido do imposto devido:

I - relativamente às entradas de mercadorias sujeitas à antecipação tributária com encerramento da fase de tributação ocorridas a partir do mês de março de 2005;

II - relativamente ao levantamento do estoque. (Artigo acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 379, de 08.04.2005, DOE SE de 14.04.2005)

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 07 de março de 2005.

Gilmar de Melo Mendes

Secretário de Estado da Fazenda