Portaria SEFAZ nº 1.856 de 03/12/2004

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 07 dez 2004

Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que institui os códigos de receitas estaduais e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 15, XI, do Regimento Interno desta Secretaria, instituído pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar na confomidade do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO - À PORTARIA SEFAZ Nº 1.856, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004.

TABELA DOS CÓDIGOS DE RECEITA

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA		CÓDIGO
100 - IMPOSTOS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS
ICMS Normal		110
ICMS Antecipação		120
ICMS Substituição Saída - Operações internas		130
ICMS Substituição Entrada - Operações Externas		140
ICMS Diferencial de Alíquota		150
ICMS Importação		161
ICMS Exportação		162
ICMS Transporte		170
ICMS Parcelado		180
Multa Formal		199
200 - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD		210
300 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA		310
400 - TAXAS
Taxa Judiciária - TXJ		401
Taxa para Postais e Porte de Remessa e Retorno		403
Custas Processuais		405
Emolumentos e Custas Extrajudiciais - Cartório de Registro Civil		407
Emolumentos e Custas Extrajudiciais - Cartório de Registro Imóveis		409
Taxa de Serviços Estaduais - TSE
Taxa dos Atos da Polícia Técnica - SSP		410
Taxa dos Atos da Polícia Especializada - SSP		412
Taxa dos Atos Relacionados à Educação e à Cultura		414
Serviços Educacionais		416
Taxa dos Atos Relacionados à Saúde		420
Taxa dos Atos da Fazenda Pública		422
Taxa dos Atos da CPL		424
Taxa dos Atos da Administração Geral		426
Taxa Concursos		428
Taxa dos Atos Relacionados a Turismo		430
Taxa dos Atos Relacionados à Obras e Infra-Estrutura		432
Emolumento de Serviços de Transporte		434
Taxa dos Atos Relacionados ao ITERTINS		436
Taxa dos Atos Relacionados à Agricultura e ao Abastecimento		438
Taxa dos Atos Relacionados a Segurança Pública		440
Taxa dos Atos Relacionados a Serviços Prestados a Terceiros pelo DERTINS		442
Taxa dos Atos Relacionados à ADAPEC		444
Taxa dos Atos Relacionados ao Diário Oficial		446
Taxa Florestal - TXF		460
Taxa de Segurança Preventiva - TSP		470
Licença - NATURATINS		480
Permissão Pesca - NATURATINS		482
500 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Contribuição de Melhoria		510
600 - OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CORRENTES
Honorários advocatícios - PGE		601
Honorários da Defensoria Pública - SEJUS		603
Indenizações, Restituições e Ressarcimento		605
Multa - NATURATINS		609
Multas da Lei 6.015 - Registro Nascimento em Atraso		611
Multas de Transportes Coletivos		613
Receita de Valores Mobiliários		615
Receitas de Leilão de Mercadoria Apreendida		617
Fundo de Interesse Difuso - PROCON		619
Receita de Serviços da Secretaria de Planejamento		621
Receita de Multas e Juros Contratuais		623
Receitas de Aluguéis		625
Receitas de Arrendamentos		627
Outras Receitas Imobiliárias		629
Receita CIPAMA		631
Outras Receitas - FUNJURIS		633
Receitas de Serviços da Secretaria de Turismo		635
Receitas de Serviços Prestados a Terceitos pela ADAPEC		637
Receitas Escola de Gestão Fazendária - EGEFAZ		639
800 - DÍVIDA ATIVA
Dívida Ativa - ICMS		810
Dívida Ativa - ITCD		820
Dívida Ativa - IPVA		830
Dívida Ativa - Taxas		840
Dívida Ativa - Contribuição de Melhoria		850
Dívida Ativa - Receitas Não-Tributárias		860
Dívida Ativa - Receita do Fundo Interesse Difuso - PROCON		862
Dívida Ativa - Receita Do IGEPREV		863
Dívida Ativa - Receita Da ADAPEC - FUNPEC		864
900 - OUTRAS RECEITAS NÃO-TRIBUTÁRIAS - DE CAPITAL E EXTRA-ORÇAMENTÁRIA
Alienação de Bens Móveis		901
Alienação de Bens Imóveis		903
Alienação Bens Móveis - Administração Prodivino		905
Alienação Bens Imóveis - Administração Prodivino		907
Amortização de Financiamento - Administração Prodivino		909
Alienação de Bens Imóveis - Administração AD Tocantins		911
Fianças Diversas		990
Cauções em Dinheiro		992ª

(Redação dada ao Anexo pela Portaria SEFAZ nº 1.051, de 05.07.2005, DOE TO de 12.07.2005)

Nota:Redação Anterior:

"ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ Nº 1.730, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.

TABELA DOS CÓDIGOS DE RECEITA

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA		CÓDIGO
100 - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS
ICMS Normal		110
ICMS Antecipação		120
ICMS Substituição Saída - Operações Internas		130
ICMS Substituição Entrada - Operações Externas		140
ICMS Diferencial de Alíquota		150
ICMS Importação		161
ICMS Exportação		162
ICMS Transporte		170
ICMS Parcelado		180
Multa Formal		199
200 - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD		210
300 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA		310
400 - TAXAS
Taxa Judiciária - TXJ		401
Taxa para Postais e Porte de Remessa e Retorno		403
Custas Processuais		405
Emolumentos e Custas Extrajudiciais - Cartório de Registro Civil		407
Emolumentos e Custas Extrajudiciais - Cartório de Registro Imóveis		409
Taxa de Serviços Estaduais - TSE:
Taxa dos Atos da Polícia Técnica - SSP		410
Taxa dos Atos da Polícia Especializada - SSP		412
Taxa dos Atos Relacionados à Educação e à Cultura		414
Serviços Educacionais		416
Taxa dos Atos Relacionados à Saúde		420
Taxa dos Atos da Fazenda Pública		422
Taxa dos Atos da CPL		424
Taxa dos Atos da Administração Geral		426
Taxa Concursos		428
Taxa dos Atos Relacionados ao Turismo		430
Taxa dos Atos Relacionados à Obras e Infra-Estrutura		432
Emolumento de Serviços de Transporte		434
Taxa dos Atos Relacionados ao ITERTINS		436
Taxa dos Atos Relacionados à Agricultura e ao Abastecimento		438
Taxa dos Atos Relacionados a Segurança Pública		440
Taxa dos Relacionados a Serviços Prestados a Terceiros pelo DERTINS		442
Taxa dos Atos Relacionados à ADAPEC		444
Taxa dos Atos Relacionados ao Diário Oficial		446
Taxa Florestal - TXF		460
Taxa de Segurança Preventiva - TSP		470
Licença - NATURATINS		480
Permissão Pesca - NATURATINS		482
500 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Contribuição de Melhoria		510
600 - OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CORRENTES
Honorários Advocatícios - PGE		601
Honorários da Defensoria Pública - SEJUS		603
Indenizações, Restituições e Ressarcimento		605
Multa - NATURATINS		609
Multas da Lei 6.015 - Registro Nascimento em Atraso		611
Multas de Transportes Coletivos		613
Receita de Valores Mobiliários		615
Receitas de Leilão de Mercadoria Apreendida		617
Fundo de Interesse Difuso - PROCON		619
Receita de Serviços da Secretaria de Planejamento		621
Receita de Multas e Juros Contratuais		623
Receitas de Aluguéis		625
Receitas de Arrendamentos		627
Outras Receitas Imobiliárias		629
Receita CIPAMA		631
Outras Receitas - FUNJURIS		633
Receitas de Serviços da Secretaria de Turismo		635
Receitas de Serviços Prestados a Terceiros pela ADAPEC		637
Receitas Escola de Gestão Fazendária - EGEFAZ		639
800 - DÍVIDA ATIVA
Dívida Ativa - ICMS		810
Dívida Ativa - ITCD		820
Dívida Ativa - IPVA		830
Dívida Ativa - Taxas		840
Dívida Ativa - Contribuições de Melhoria		850
Dívida Ativa - Receitas Não Tributária		860
900 - OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS - DE CAPITAL E EXTRA-ORÇAMENTÁRIA
Alienação de Bens Móveis		901
Alienação de Bens Imóveis		903
Alienação de Bens Móveis - Administração Prodivino		905
Alienação de Bens Imóveis - Administração Prodivino		907
Amortização de Financiamento - Administração Prodivino		909
Alienação de Bens Imóveis - Administração AD Tocantins		911
Fianças Diversas		990
Cauções em Dinheiro		992*