O PROCURADOR-CHEFE da PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PFE/INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, do Anexo da Portaria MPS nº 26, de 19 de janeiro de 2007,

Resolve:

Art. 1º A Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS em Santo Antônio de Jesus/BA prestará colaboração à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS em Feira de Santana/BA.

Art. 2º A Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS em Santo Antônio de Jesus/BA será a responsável pela representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico do INSS nas cidades vinculadas à Gerência Executiva do INSS em Santo Antônio de Jesus/BA.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL ÂNGELO SEDREZ JUNIOR