Notas:

1) Revogada pela Portaria MAPA nº 524, de 21.06.2011, DOU 22.06.2011.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.000897/2008-15, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão Técnica Permanente para estudos específicos sobre Bem-estar animal nas diferentes áreas da cadeia pecuária.

Art. 2º A Comissão Técnica será constituída por Representantes das seguintes Secretarias deste Ministério:

a) Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo - SDC;

b) Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA; e

c) Secretaria de Relações Internacionais do Agro-negócio - SRI.

Art. 3º A Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo será responsável pela Coordenação desta Comissão.

Art. 4º Os representantes de cada Secretaria deste Ministério serão designados por meio de Portaria específica do Secretário de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo - SDC/MAPA.

Art. 5º Fica facultado à Comissão, se aprovado pelo Coordenador, o convite a outros especialistas para assessorarem sem ônus os trabalhos a serem desenvolvidos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REINHOLD STEPHANES"