O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, do Ministério do Meio Ambiente, no uso da subdelegação de competência que lhe foi conferida pela Portaria SECEX/MMA nº 83, de 14 de setembro de 2009, e tendo em vista o inciso II do art. 55 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 e a Portaria SOF nº 5, de 17 de fevereiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, as alterações de modalidade de aplicação de recursos do orçamento da Unidade Orçamentária 44101 - Ministério do Meio Ambiente, aprovados nos termos da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.

Art. 2º As alterações de modalidade autorizadas no art. 1º desta Portaria não isentam as Unidades Executoras de observar as vedações impostas pela legislação eleitoral vigente, quando da execução orçamentária das dotações em tela.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 114, de 30 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2010, Seção 1, página 49.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERSON GALVÃO

JUSTIFICATIVA: Os remanejamentos dos créditos orçamentários visam a dar atendimento às necessidades operacionais para execução das Emendas Parlamentares nºs 2443.0014 e 21650009, consignada no Orçamento da Unidade Orçamentária 44101/MMA.

R$ 1,00