O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 76 da Lei nº 11.178/2005, e de acordo com Portaria Conjunta nº 5, de 21 de setembro, de 2006, da Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça e do Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal e a Portaria Conjunta nº 6, de 26 de setembro de 2006, da Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, dos Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, resolve:

Art. 1º Tornar indisponíveis o empenho e movimentação financeira no valor de R$ 1.414.838,00 da dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

Art. 2º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do STJ, na categoria de gasto Outras Despesas Correntes e de Capital, que passa a ser o constante do anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro BARROS MONTEIRO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R$ 1,00