O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e pelo regulamento,

Resolve:

Art. 1º Fica revogado o inciso I do artigo 1º da Portaria SF nº 268 , de 11 de outubro de 2019.

Art. 2º Ficam prorrogados por 90 dias, contados a partir do último dia de validade constante na certidão, os prazos de validade das Certidões de Débitos de Tributos Mobiliários e Imobiliários ainda válidas por ocasião da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.