O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o Ajuste SINIEF nº 09, de 25 de outubro de 2007;

Considerando o Ato Cotepe ICMS nº 10, de 13 de março de 2012.

Resolve:

Art. 1º. Fica alterado o art. 3º da Portaria nº 60/2012-SEFAZ, de 25 de janeiro de 2012, que incorpora à legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe ICMS nº 02, de 19 de janeiro de 2012, que dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/2007.

"Art. 3º O contribuinte poderá utilizar as disposições técnicas estabelecidas pelo Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, Versão 1.0.3, até o dia 01 de maio de 2012 (Ato Cotepe ICMS nº 10/2012)." (NR)

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.

Aracaju, 23 de março de 2012.

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA

Secretário de Estado da Fazenda