O Ministro de Estado dos Transportes, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e considerando a competência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários prevista na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, bem como o contido no Processo nº 50000.004280/2009-40,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 214, de 24 de maio de 1998, que aprova as "Normas para Outorga de Autorização para Operação de Empresas Brasileiras de Navegação Interior", publicada no Diário Oficial da União de 4 de junho de 1998, Seção 1, página 30.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO PASSOS