O Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e XII do art. 13, do anexo I do Decreto nº 4.121, de 07 de fevereiro de 2002 , bem como o disposto no inciso III, do Artigo 14, do Regimento Interno da ANCINE , e em cumprimento à decisão da Diretoria Colegiada nº 196, de 15 de junho de 2011,

Resolve:

Art. 1º Definir novas regras para os filmes brasileiros beneficiários do Programa de Apoio à Participação de Filmes Brasileiros em Festivais Internacionais em 2011, doravante Programa de Apoio em 2011 - Programa instituído pela Portaria nº 351, de 17 de dezembro de 2010 , publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2010.

Art. 2º Os filmes brasileiros selecionados nos festivais internacionais, relacionados no Anexo I da Portaria nº 351/2010 e classificados como Apoio "A", terão direito à concessão de cópia legendada, envio da cópia para o festival e apoio financeiro para a promoção do filme.

§ 1º As regras para a concessão do apoio financeiro estão dispostas no Anexo I desta Portaria.

§ 2º A concessão do apoio financeiro destinar-se-à à efetiva participação do representante do filme no festival internacional para o qual o mesmo foi selecionado, e seu montante só será liberado após a assinatura do Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão e da Declaração, constantes nos Anexos II e III, respectivamente, desta Portaria.

Art. 3º As regras para os filmes brasileiros selecionados nos festivais internacionais, relacionados no Anexo I da Portaria nº 351/2010, e classificados como Apoio "A", "B" e "C", no que concerne à concessão de cópia legendada e envio da cópia, também se encontram dispostas no Anexo I desta Portaria.

Art. 4º São partes integrantes desta Portaria o Anexo I - Regulamento, o Anexo II - Termo de Adesão e o Anexo III - Declaração.

Art. 5º Caberá à Superintendência de Fomento a autorização dos apoios previstos nesta Portaria.

Art. 6º Ficam revogados os dispositivos contrários a esta Portaria, previstos anteriormente na Portaria nº 351/2010, em especial os arts. 4º , 6º , 7º , 9º , 10 .

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

MANOEL RANGEL

PROGRAMA DE APOIO À PARTICIPAÇÃO DE FILMES BRASILEIROS EM FESTIVAIS INTERNACIONAIS 2011

REGULAMENTO

Como parte da política da ANCINE voltada para a promoção do cinema brasileiro em festivais internacionais, foi instituído o Programa de Apoio à Participação de Filmes Brasileiros em Festivais Internacionais. Este Programa está em vigor até 31 de dezembro de 2011 e contempla os filmes oficialmente convidados a participar dos festivais internacionais indicados na lista aprovada pela Diretoria Colegiada da ANCINE (vide Anexo I da Portaria nº 351, de 17 de dezembro de 2010 , publicada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2010).

1. NORMAS PARA CONCESSÃO DOS APOIOS

1.1. NORMAS DE CARÁTER GERAL

1.1.1. Os apoios a serem concedidos pela ANCINE a cada filme se diferenciam em função da categoria em que se encontra a mostra para a qual o filme for convidado, como discriminado a seguir:

a) Apoio "A" - Concessão de cópia legendada, envio de cópia e apoio financeiro para a promoção do filme;

b) Apoio "B" - Concessão de cópia legendada e envio de cópia;

c) Apoio "C" - Envio de cópia.

1.1.2. Os apoios concedidos pela ANCINE contemplam o máximo de 5 (cinco) filmes por festival.

1.1.3. Caso seja necessário, será aprovada a confecção de duas cópias legendadas - inglês e francês - para filmes selecionados no Festival de Cannes.

1.1.4. Caso seja necessário, será aprovada a confecção de duas cópias legendadas - alemão e inglês - para filmes selecionados na Competição aos Ursos (ouro e prata) do Festival de Berlim.

1.1.5. Será dado apoio completo (confecção cópia, envio desta e apoio financeiro para a promoção do filme) para dois filmes, além dos cinco previstos no Programa, caso selecionados para o Festival de Cannes, para o Festival de Berlim ou de Veneza, nas mostras indicadas na lista.

1.1.6. A solicitação de qualquer apoio deve ocorrer no prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias de antecedência em relação à data de início do festival.

1.1.7. A ANCINE não concederá custeio de alimentação ou de diárias.

1.1.8. As solicitações de informações e apoio deverão ser enviadas via correio eletrônico para programa.apoio@ancine.gov.br.

1.1.9. O convite oficial enviado pelo festival deverá ser anexado à mensagem eletrônica de solicitação de apoio.

1.2. NORMAS PARA CONCESSÃO DE CÓPIA LEGENDADA E DE ENVIO DE CÓPIA

1.2.1. A cópia a ser concedida pela ANCINE seguirá o formato original do filme.

1.2.2. Os negativos do filme e a lista de diálogos em português deverão ser providenciados pela produtora e enviados ao laboratório em tempo hábil para confecção da cópia.

1.2.3. São necessários 05 (cinco) dias úteis para tradução, 05 (cinco) dias úteis para pietagem, 5 (cinco) dias úteis para confecção da cópia e 5 (cinco) dias úteis para o envio da cópia ao festival.

1.2.3.1. Caso algum desses serviços já esteja pronto, a cópia poderá ser entregue antes do prazo usual de 25 dias.

1.2.4. As legendas poderão ser realizadas em inglês, francês, espanhol ou alemão, a depender do solicitado pelo festival.

1.2.5. Será feita apenas uma cópia do filme em cada língua, durante toda a vigência do Programa.

1.2.6. A cópia concedida será de propriedade da ANCINE.

1.2.7. Quando retornar do festival, a cópia ficará no acervo do CTAV.

1.2.7.1. Sempre que o diretor ou o produtor precisar da cópia para exibi-la em festivais, deverá fazer um pedido formal à Coordenação de Fomento Direto da ANCINE, assumindo o compromisso de retorná-la em perfeitas condições.

1.2.8. O apoio da ANCINE pagará apenas um trecho (a ida) do envio da cópia, ficando assim o festival ou a produtora do filme, obrigados a providenciar o pagamento do trecho de retorno.

1.3. NORMAS PARA CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO PARA A PROMOÇÃO DO FILME

1.3.1. A concessão do apoio financeiro destinar-se-á à efetiva participação do representante do filme no festival internacional no qual o mesmo foi selecionado, e seu montante só será liberado após a assinatura do Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão e da Declaração, constantes nos Anexo II e III, respectivamente, da Portaria nº 180/2011.

1.3.2. O apoio financeiro destinar-se-á prioritariamente ao custeio de despesas com transporte do diretor(a) do filme - no caso de curta-metragem, e do diretor(a), produtor(a) ou ator/atriz - no caso de longa-metragem, bem como ao custeio de despesas com a impressão de material de divulgação do filme, como folhetos, cartazes, reproduções em DVD.

1.3.2.1. As despesas com transporte dizem respeito à aquisição de passagem internacional aérea, obrigatoriamente na classe econômica, terrestre e/ou marítima para o deslocamento até o país e a cidade onde será realizado o evento.

1.3.3. O apoio financeiro não poderá ser gasto com hospedagem, alimentação, seguro de viagem, coquetéis, contratação de mão de obra e aluguel de carro, salvo em caso, de comprovadamente, não existir outro meio de deslocamento.

1.3.4. O valor do apoio financeiro dependerá do destino do representante, conforme estabelecido a seguir:

1.3.5. As despesas decorrentes do Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão serão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento Geral da União para o exercício de 2011, na classificação abaixo:

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13.392.0169.6527.0001 - Promoção e Intercâmbio de Eventos Audiovisuais

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.48 - Auxílio Financeiro a Pessoa Física

1.3.6. Após a assinatura do Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão pelo representante, a ANCINE procederá ao depósito do apoio, em parcela única, em conta-corrente de movimentação, a ser indicada pelo representante, em qualquer agência bancária.

1.3.7. Para a formalização do Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão e efetuação do depósito dos recursos na conta de movimentação, o representante terá de apresentar situação regular perante a Dívida Ativa da União e o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

1.3.7.1. Caso o representante seja Empreendedor Individual, ele deverá apresentar ainda situação regular perante o FGTS.

1.3.8. O Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão e a respectiva prestação de contas serão devidamente registrados no SIAFI.

1.3.9. O representante deverá prestar contas do apoio financeiro no prazo de até 90 (noventa) dias do encerramento do festival apresentando a documentação seguinte:

a) bilhete aéreo original ou documento similar em que conste o valor pago;

b) comprovantes originais de embarque (ida e volta);

c) relatório detalhado das atividades realizadas durante a viagem que contenha, no mínimo, as seguintes informações:

Plano das atividades realizadas a cada data da viagem no âmbito do festival nos turnos da manhã, tarde e noite;

Horários e datas das sessões do filme no festival;

Informação sobre apresentação e/ou acompanhamento de seminários, palestras etc.

d) notas fiscais referentes ao custeio de despesas com a impressão de material de divulgação do filme, como folhetos, cartazes, reproduções em DVD, quando for o caso;

e) resposta às seguintes perguntas:

Seu filme recebeu algum prêmio no festival? Qual?

O festival abriu oportunidades de negócios relacionados à comercialização do filme? Quais os valores envolvidos?

Foram feitos contatos úteis para a realização de projetos futuros?

De modo geral, de que forma o apoio concedido pela ANCINE ajudou na promoção do seu trabalho?

Você gostaria de fazer alguma sugestão visando o aprimoramento do Programa de Apoio?1.3.10. Não serão admitidos documentos fiscais que comprovem despesas realizadas em data anterior à publicação no Diário Oficial da União do extrato do Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão.

1.3.10. Não serão admitidos documentos fiscais que comprovem despesas realizadas em data anterior à publicação no Diário Oficial da União do extrato do Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão.

1.3.11. Caso não sejam cumpridas fielmente as condições previstas neste Regulamento, o representante ficará sujeito à devolução dos recursos disponibilizados, que serão atualizados pela SELIC e de multa de 1% (um por cento) ao mês.

1.3.12. A critério da ANCINE poderão ser suspensas as penalidades no todo ou em parte quando o descumprimento for devidamente justificado pelo representante e aceito pela Agência.

1.3.13. O Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão vigerá por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua assinatura, com validade após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

1.3.14. Caberá à ANCINE providenciar a publicação do Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão, por extrato, no Diário Oficial da União, até o 5º (quinto) dia do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

1.3.15. Caberá ao(à) Coordenador(a) de Fomento Direto a fiscalização dos Termos de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão oriundos do Programa de Apoio em 2011, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a sua execução e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

2. DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1. A concessão dos apoios previstos no Programa de Apoio em 2011 está condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

2.2. Caberá à Superintendência de Fomento a autorização dos apoios previstos neste Regulamento.

2.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Superintendência de Fomento e ratificados pela aprovação do Diretor-Presidente da ANCINE.

2.4. Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Regulamento que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, fica eleito, desde já, o Juízo Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

2.5. Informações e orientações poderão ser obtidas na Coordenação de Fomento Direto da Superintendência de Fomento, por meio do número telefônico: (21) 3037-6236, bem como pelo endereço de correio eletrônico: programa.apoio@ancine.gov.br.

TERMO DE CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO POR ADESÃO

PROGRAMA DE APOIO À PARTICIPAÇÃO DE FILMES BRASILEIROS EM FESTIVAIS INTERNACIONAIS 2011

DECLARAÇÃO

Para fins de minha participação no PROGRAMA DE APOIO À PARTICIPAÇÃO DE FILMES BRASILEIROS EM FESTIVAIS INTERNACIONAIS 2011, eu, [NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO], RG nº __________________ [ÓRGÃO EXPEDITOR E UF], CPF nº ___________________, declaro não ser servidor(a) público(a), nos termos das vedações definidas no inciso VIII do art. 20 da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 .

Declaro ainda _________ [SER/NÃO SER] Empreendedor Individual, registrado sob o número _______________ [PREENCHER APENAS SE FOR EMPREENDEDOR INDIVIDUAL].

[MUNICÍPIO], __ de _______de 201_.

______________________________________________

[ASSINATURA E NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO]