O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Interino, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 e no Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, resolve:

Art. 1º Fixar as metas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para o período compreendido entre 1º de setembro de 2002 a 28 de fevereiro de 2003, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O resultado da avaliação de cumprimento das metas de que trata o caput servirá de base de cálculo do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, referente à avaliação de desempenho institucional, devida aos ocupantes de cargos efetivos, em exercício neste Ministério.

Art. 2º (Revogado pela Portaria MDA nº 76, de 29.07.2003, DOU 30.07.2003)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 2º Caberá à Comissão de Avaliação do Programa de Compromisso Público para o Termo de Compromisso de Incremento de Performance, instituída pela Portaria MDA nº 97, de 29 de maio de 2002, consolidar o demonstrativo de cumprimento das metas estabelecidas até o 15º dia do mês subseqüente ao período de avaliação.
Parágrafo único. O relatório gerado de que trata o caput deste artigo deverá ser encaminhado à Coordenação de Recursos Humanos do MDA a fim de subsidiar o cálculo do pagamento do servidor que faz jus à GDATA."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO ORLANDO COSTA MUNIZ