A Diretora da Unidade de Administração Trubutária - UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as disposições contidas no inciso II do art. 55 da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989,

Considerando o requerimento feito através do nº 0103.000.01138/2018-3,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 30 de junho de 2018, o Regime Especial nº 177/2017 concedido pela Portaria UNATRI nº 045/2017, de 05 de setembro de 2017, à empresa ALMEIDA & VALE LTDA. MEE, com endereço à Avenida José Francisco de Almeida Neto, Quadra 139, Casa B, Dirceu Arcoverde II, Teresina - PI, inscrita no CNPJ sob o nº 03.939.530/0001-98 e no CAGEP sob o nº 19.516.140-8, para utilização de outro imóvel como depósito de mercadorias na condição de extensão do seu estabelecimento sede.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e produzirá efeitos de 05 de março de 2018 a 30 de junho de 2018.

CIENTIFIQUE-SE

CUMPRA-SE.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina (PI), 22 de março de 2018.

MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS

Diretora/UNATRI

(COMPETÊNCIA NA FORMA DA PORTARIA GASEC Nº 291/03, DE 29.01.2003)