O Secretário Municipal de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando o disposto nos arts. 1º A e 1º B da Lei nº 17.407 , de 02 de janeiro de 2008, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e nos arts. 5º e 9º do Decreto nº 27.682 , de 08 de janeiro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Os valores dos prêmios referidos no art. 4º da Portaria nº 12, de 20 de fevereiro de 2014, correspondem aos valores líquidos, após a tributação efetuada diretamente na fonte.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 01 de abril de 2014

ROBERTO CHAVES PANDOLFI

Secretário de Finanças