Portaria PGR nº 18 de 25/01/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 26 jan 2010
Reabre no exercício financeiro de 2010, em favor do Ministério Público da União, o crédito especial aberto pela Lei nº 12.185, de 29 de dezembro de 2009, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2009, no valor global de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, § 1º, inciso III e o art. 63 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição, e na Portaria SOF nº 85, de 22 de dezembro de 2009,
Resolve:
Art. 1º Fica reaberto no exercício financeiro de 2010, em favor do Ministério Público da União, o crédito especial aberto pela Lei nº 12.185, de 29 de dezembro de 2009, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2009, no valor global de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
ANEXOORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
| ANEXO | REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA | 600.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 03 122 | 0581 127Q | AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES - SP | 600.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 127Q 0101 | AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES - SP - NO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES - SP | 600.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 300 | 600.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 600.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 600.000 | ||||||||