O SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA AQÜICULTURA E PESCA DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes confere a Portaria do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil nº 580, de 11 de agosto de 2006, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Instrução Normativa Interministerial SEAP/MMA/MB nº 02, de 4 de setembro de 2006, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008, e o que consta do Processo nº 00350.002832/2008-56, resolve:

Art. 1º Suspender por 60 (sessenta) dias, contados a partir do dia 10 de novembro de 2008, as permissões de pesca das embarcações relacionadas no Anexo I desta Portaria, conforme disposto no inciso I do art. 4º da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008, em razão da não adesão ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS no prazo estabelecido na Instrução Normativa Interministerial SEAP/MMA/MB nº 02, de 4 de setembro de 2006 e na Instrução Normativa SEAP/PR nº 10, de 3 de maio de 2007.

Parágrafo único. Os responsáveis pelas embarcações de que trata o caput terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso administrativo, devidamente fundamentado, contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KARIM BACHA