O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, do Ministério do Meio Ambiente, no uso da subdelegação de competência que lhe foi conferida pela Portaria SECEX/MMA nº 83, de 14 de setembro de 2009, e tendo em vista o inciso II do art. 55 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 e a Portaria SOF nº 7, de 1º de março de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a alteração de modalidade de aplicação de recursos do orçamento da Unidade Orçamentária 44101 - Ministério do Meio Ambiente, aprovados nos termos da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FAUZE MARTINS CHEQUER

JUSTIFICATIVA: O remanejamento do crédito orçamentário da modalidade de aplicação 50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos para 40 - Transferências a Municípios, visa dar atendimento às necessidades operacionais para execução da emenda parlamentar nº 24740009, consignada no Orçamento da Unidade Orçamentária 44101/MMA.

R$ 1,00