O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na forma do disposto no inciso VII do art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e do Anexo I da Instrução Normativa nº 18, de 25 de agosto de 2006, resolve:

Art. 1º ALTERAR o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 42, de 3 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 4 de março de 2008, excluindo as embarcações denominadas ELISA O e ELISA II, do beneficiário ANDRIANI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ nº: 07.340.600/0001-48, pág. 02, da frota pesqueira em operação no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN