Portaria SRF nº 179 de 13/02/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 14 fev 2007

Altera o Anexo V do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência de que trata o art. 258 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (SRF), aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º O Anexo V do Regimento Interno da SRF, alterado pela Portaria SRF nº 6.174, de 7 de dezembro de 2005, publicada no DOU de 8 de dezembro de 2005, seção I, página 11, passa a vigorar com a redação constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se inclusive aos processos protocolados anteriormente à sua edição.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO

Delegacias da Receita Federal de Julgamento 
Localização Jurisdição Territorial Matéria 
Belém (PA) 2ª Região Fiscal Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;II - ITR.
3ª Região Fiscal IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e COFINS) e lançamentos conexos. 
Belo Horizonte (MG) Unidades da SRF situadas nos municípios mineiros de Belo Horizonte, Curvelo, Contagem, Divinópolis e Sete Lagoas, e suas jurisdicionadas. Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos:II - IPI - V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;III - ITR.
Brasília (DF) Unidades da SRF situadas nos Estados de Goiás e Tocantins e no Distrito Federal. Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na exportação.
6ª Região Fiscal ITR 
Campinas Unidades da SRF situadas nos municípios paulistas de Campinas, Guarulhos, Jundiaí, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo, São Sebastião, São José dos Campos, Taboão da Serra e Taubaté, e suas jurisdicionadas. Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI -V, II IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação e na exportação;III - ITR; IV - Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não decorrente de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).
8ª Região Fiscal CPMF e IOF 
Campo Grande Unidades da SRF situadas nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na exportação.
8ª, 9ª e 10ª Regiões Fiscais ITR 
Curitiba (PR) Unidades da SRF situadas no Estado do Paraná e jurisdição da DRF Joinville - SC. Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na exportação;III - ITR;IV - IRPF da jurisdição da DRF Joinville - SC.
Fortaleza (CE) 3ª Região Fiscal. Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - ITR;
1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões Fiscais. IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação. 
Florianópolis (SC) Unidades da SRF situadas no Estado de Santa Catarina, exceto jurisdição da DRF Joinville - SC. Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - ITR.
Jurisdição da DRF Joinville - SC IRPF 
7ª, 9ª e 10ª Regiões Fiscais. IPI - V, II IE (inclusive multa aplicada na hipótese e consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação. 
Juiz de fora (MG) Unidades da SRF situadas nos municípios mineiros de Coronel Fabriciano, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Poços de Caldas, Varginha, Uberaba, Uberlândia, e suas jurisdicionadas.Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI-V, II IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na exportação;II - ITR.
1ª, 6ª e 7ª Regiões Fiscais. IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e CONFINS) e lançamentos conexos. 
Porto Alegre (RS) Unidades da SRF situadas nos municípios rio grandenses de Porto Alegre, Caxias do Sul, Novo Hamburgo, Pelotas, Rio Grande e Chuí, e suas jurisdicionadas. Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI-V, II IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na exportação;II - ITR.
10ª Região Fiscal. IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e CONFINS) e lançamentos conexos. 
Recife (PE) 4ª Região Fiscal. Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI-V, II IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na exportação;II - IPI e lançamentos conexos.
2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 7ª Regiões Fiscais. ITR. 
Rio de Janeiro I (RJ) 7ª Região Fiscal. Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na exportação;III - ITR;IV - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ;V - Contribuições Sociais, salvo:a) decorrentes de lançamentos de IRPJ;b) CSLL.
Rio de Janeiro II (RJ) 7ª Região Fiscal. I - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ; e II - Contribuições Sociais, exceto:a) decorrentes de lançamentos de IRPJ;b) CSLL.
Ribeirão Preto (SP) Unidades da SRF situadas nos municípios paulistas de Ribeirão Preto, Araçatuba, Araraquara, Bauru, Franca, Marília, Presidente Prudente, São José do Rio Preto, Limeira, Piracicaba e Sorocaba, e suas jurisdicionadas. Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;II - ITR;III - CPMF;IV - IOF;V - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ.
8ª e 9ª Regiões Fiscais. IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e COFINS) e lançamentos conexos. 
Salvador (BA) 5ª Região Fiscal. Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;II - ITR.
4ª e 5ª Regiões Fiscais IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Confins) e lançamentos conexos. 
Santa Maria (RS) Unidades da SRF situadas nos municípios rio grandenses de Santa Maria, Passo Fundo, Santana do Livramento, Santo Ângelo, Uruguaiana e Santa Cruz do Sul, e suas jurisdicionadas. Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na exportação;III - ITR
São Paulo I (SP) Unidades da SRF situadas nos municípios paulistas de Santos e São Paulo, e suas jurisdicionadas. Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na exportação;III - ITR;IV - CPMF;V - IOF;VI - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ
São Paulo II (SP) 8ª Região Fiscal. IRPF, exceto decorrente de lançamento de IRPJ. IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação.