Portaria MDIC nº 178 de 23/09/2009
Norma Federal
Aprova a Tabela de Preços dos Serviços da Junta Comercial do Distrito Federal, do Departamento Nacional de Registro do Comércio e dos valores do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE.
Nota:
1) Revogada pela Portaria MDIC nº 14, de 25.01.2012, DOU 26.01.2012
2) Redação Anterior:
O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983 , e no art. 55 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 ,
Resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do anexo desta Portaria, a Tabela de Preços dos Serviços da Junta Comercial do Distrito Federal, do Departamento Nacional de Registro do Comércio e dos valores do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no prazo de dez dias, a partir da data de sua republicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria Interministerial nº 311/J, de 31de maio de 1994.
MIGUEL JORGE
ANEXOTABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO E DOS VALORES DO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - CNE
| ATOS | PREÇO |
| SERVIÇOS PRESTADOS PELA JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL (1) | |
| 01 - EMPRESÁRIO (até 4 vias)......................................................................................... | 20,00 |
| Inscrição (registro inicial); Alteração | |
| 02 - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES..................................... | 34,00 |
| Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social. | |
| 03 - SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA................................................ | 64,00 |
| Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião | |
| de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. | |
| 04 - COOPERATIVA......................................................................................................... | 64,00 |
| Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. | |
| 05 - CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES.............................................................. | 64,00 |
| Registro, Alteração, Cancelamento. | |
| 06 - PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL................................................................... | 22,00 |
| Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. | |
| 07 - DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL ............................................. | 22,00 |
| Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos. | |
| 08 - LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | |
| 08.1 - Matrícula........................................................................................................... | 25,00 |
| 08.2 - Pedido de Transferência de Matrícula.............................................................. | 18,00 |
| 08.3 - Cancelamento de Matrícula.............................................................................. | 18,00 |
| 08.4 - Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial.... | 18,00 |
| 08.5 - Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial.................................. | 18,00 |
| 09 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO............................................................................. | 18,00 |
| 10 - RECURSO AO PLENÁRIO......................................................................................... | 25,00 |
| 11 - PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE | isento |
| Por nome ou grupo de nomes | |
| 12 - CONSULTA A DOCUMENTOS | 10,00 |
| Por empresa............................................................................................................... |
| ATOS | PREÇO |
| 13 - CERTIDÕES | |
| 13.1 - Certidão Simplificada........................................................................................ | 10,00 |
| 13.2 - Certidão de Inteiro teor (por ato arquivado) | |
| 13.2.1 - Empresário.......................................................................................... | 10,00 |
| 13.2.2 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações................................... | 20,00 |
| 13.2.3 - Sociedades por Ações e Empresa Pública.......................................... | 27,00 |
| 13.2.4 - Cooperativa......................................................................................... | 27,00 |
| 13.3 - Certidão Específica........................................................................................... | 10,00 |
| 14 - AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | |
| A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. | |
| 14.1 - Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas......................................................................................................... | 10,00 |
| 14.2 - Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas......... | 10,00 |
| 14.3 - Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas................................ | 10,00 |
| 15 - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL................................ | 19,00 |
| 16 - TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO | |
| Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. | |
| No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. | |
| 17 - REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES | |
| 17.1 - Escritura de Emissão de Debêntures................................................................ | 64,00 |
| 17.2 - Aditamento de Escritura de Emissão de Escritura de Debêntures................... | 64,00 |
| 18 - SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS | |
| Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora. | |
| 18.1 - Pesquisa de Nome Empresarial....................................................................... | isento |
| 18.2 - Certidão | |
| 18.2.1 - Simplificada........................................................................................ | 10,00 |
| 18.2.2 - Inteiro Teor.......................................................................................... | 10,00 |
| 18.2.3 - Específica........................................................................................... | 10,00 |
| 18.3 - Proteção ao Nome Empresarial, sua alteração ou extinção............................. | 22,00 |
| 18.4 - Abertura, alteração ou extinção de filial............................................................ | 22,00 |
| 18.5 - Transferência de sede para outra Unidade da Federação............................... | 22,00 |
| 18.9 - Arquivamento de outros Atos............................................................................ | 22,00 |
| 19 - INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS - POR EMPRESA | |
| Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. | |
| 19.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou | |
| CD-ROM..................................................................................................................... | 10,00 |
| 19.2 - Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico.... | 1,80 |
| 19.3 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico..................................... | 10,00 |
| 20 - DIVULGAÇÃO | |
| Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados | |
| Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. |
| ATOS | PREÇO |
| SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1) | |
| 21 - EMPRESA ESTRANGEIRA | |
| 21.1 - Autorização para funcionar no País.................................................................. | 240,00 |
| 21.2 - Nacionalização.................................................................................................. | 175,00 |
| 21.3 - Alteração (modificações posteriores à autorização)......................................... | 160,00 |
| 21.4 - Cancelamento de Autorização.......................................................................... | 160,00 |
| 22 - RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR.............................................................................................. | 125,00 |
| 23 - INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - CNE | |
| Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio. | |
| 23.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD -ROM. | |
| 23.2 - Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico. | |
| 23.3 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico. |
NOTA: (1) Os recolhimentos relativos à JCDF e ao DNRC devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)
| ESPECIFICAÇÃO | PREÇO | |
| 01 | EMPRESÁRIO | 10,00 |
| 01.1 - Inscrição................................................................................................................. | ||
| 01.2 - Alteração................................................................................................................ | 10,00 | |
| Inclui casos relacionados à sede: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento 961). Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034). | ||
| 01.3 - Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032)............................................. | 10,00 | |
| 02 | SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVA | 21,00 |
| 02.1 - Inscrição.................................................................................................................... | ||
| Contrato Social, Ata de Assembléia Geral de Constituição. | ||
| 02.2 - Alteração................................................................................................................ | 21,00 | |
| Alteração Contratual, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração. | ||
| 02.3 - Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032).............................................. | 10,00 | |
| 03 | PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL | 15,00 |
| Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.......... |
NOTA: (1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 25.09.2009, Seção 1, págs. 49 e 50, com incorreção no original.