Portaria MDIC nº 14 de 25/01/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 26 jan 2012

Aprova a Tabela de Preços dos Serviços da Junta Comercial do Distrito Federal, do Departamento Nacional de Registro do Comércio e os valores do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE.

O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição da República , com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983 , no art. 55 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 , e no art. 89 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996 ,

Considerando o dispositivo nos arts. 3º e 5º do IN/DNRC nº 119, de 9 de dezembro de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo desta Portaria, a Tabela de Preços dos Serviços da Junta Comercial do Distrito Federal, do Departamento Nacional de Registro do Comércio e dos valores do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 178, de 23 de setembro de 2009 .

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I
ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS

Ordem   ATOS   PREÇO  
SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS   (2)   Normal   MEI   ME   EPP  
01   EMPRESÁRIO (até 4 vias)   P   20,00   20,00   20,00   20,00  
I   20,00   20,00   20,00   20,00  
Inscrição; Alteração e Extinção     20,00   20,00   20,00   20,00  
01.1  Por via adicional    20,00   20,00   20,00   10,00  
02   EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (1)   P   34,00   34,00   34,00  
I   34,00   34,00   34,00  
Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição.     34,00   34,00   34,00  
02.1  Por via adicional    10,00   10,00   10,00  
03   SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES (1)   P   34,00   34,00   34,00  
I   34,00   34,00   34,00  
Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios, Distrato Social.     34,00  
03.1  Por via adicional     10,00   10,00   10,00  
04   SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (1)   P   64,00  
I   64,00  
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.     64,00  
04.1   Por via adicional     10,00  
05   COOPERATIVA (1)   P   64,00  
I   64,00  
Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria     64,00  
05.1   Por via adicional     10,00  
06   FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1)   P   64,00  
I   64,00  
Abertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização.   64,00    
06.1   Por via adicional     10,00  
07   CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1)   P   64,00  
I   64,00  
Registro, Alteração, Cancelamento.   64,00    
07.1   Por via adicional     10,00  
08   PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (1)   P   22,00      
I   22,00      
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.     22,00   22,00   22,00  
08.1  Por via adicional     10,00  

Ordem   ATOS   PREÇO  
SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS   (2)  Normal   MEI   ME   EPP  
09   DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVI-DUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL (1)   P   22,00   22,00   22,00  
I   22,00   22,00   22,00  
Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.   22,00   22,00   22,00    
09.1   Por via adicional     10,00   10,00   10,00  
10   TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL    
10.1   Matrícula   P   25,00  
I   25,00  
10.2   Pedido de Transferência de Matrícula   P   18,00  
I   18,00  
10.3   Cancelamento de Matrícula   P   18,00  
I   18,00  
10.4   Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial   P   18,00  
I   18,00  
10.5   Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial   P   18,00  
I   18,00  
11   LEILOEIRO            
11. 1   Matrícula   P   25,00  
I   25,00  
11. 2   Cancelamento de Matrícula   P   18,00  
I   18,00  
I   18,00  
12   PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO   P   18,00  
I   18,00  
13   RECURSO AO PLENÁRIO   P   25,00  
I   25,00  
14   PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE   P   isento  
I   isento  

Ordem   ATOS   PREÇO  
SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS   (2)   Normal   MEI   ME   EPP  
15   CONSULTA A DOCUMENTOS   - Por ato arquivado P   10,00   10,00   10,00   10,00  
I   10,00   10,00   10,00   10,00  
16   CERTIDÕES            
16.1   Certidão Simplificada   P   10,00   10,00   10,00   10,00  
I   10,00   10,00   10,00   10,00  
  16.1.1- Por via adicional   P   10,00   10,00   10,00   10,00  
I   10,00   10,00   10,00   10,00  
16.1.2 - Adicional por remessa via postal     10,00   10,00   10,00   10,00  
16.2   Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)            
  16.2.1 - Empresário   P   10,00   10,00   10,00   10,00  
I   10,00   10,00   10,00   10,00  
16.2.2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI   P   20,00   20,00   20,00  
I   20,00   20,00   20,00  
16.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações   P   20,00   20,00   20,00  
I   20,00   20,00   20,00  
16.2.4 - Sociedades por Ações, Empresa Pública   P   27,00  
I   27,00  
16.2.5 - Cooperativa   P   27,00  
I   27,00  
16.2.6 - Filial de Empresa Estrangeira   P   27,00  
I   27,00  
16.2.7 - Consórcio   P   27,00  
I   27,00  
16.2.8 - Grupo de Sociedades   P   27,00  
I   27,00  
16.2.9 - Adicional por remessa via postal (por pedido de até 3 certidões)     27,00        
16.3   Certidão Específica   (inclusive relação de livros autenticados - por folha) P   10,00   10,00   10,00  
I   10,00   10,00   10,00  
16.3.1- Por via adicional   P   10,00   10,00   10,00  
I   10,00   10,00   10,00  
16.3.2 - Adicional por remessa via postal     10,00     10,00   10,00  
17   AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILI-DADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL     10,00   10,00   10,00  
A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.   10,00  
17.1  
17.2  
17.3  
17.4    
18   EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL   19,00    
19   TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO   No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice-versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.          
20   REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES            
20.1   Escritura de Emissão de Debêntures     64,00  
20.2   Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures     64,00  

Ordem   ATOS   PREÇO  
SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS   (2)   Normal   MEI   ME   EPP  
21   SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora.            
21.1   Abertura, alteração ou extinção de filial    
21.1.1 - Adicional por remessa via postal      
21.2   Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção.    
21.2.1 - Adicional por remessa via postal    
21.3   Transferência de sede para outra Unidade da Federação      
21.3.1 - Adicional por remessa via postal    
21.4   Arquivamento de outros atos    
21.4.1 - Adicional por remessa via postal      
22   INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.    
22.1   Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD     10,00   10,00   10,00   10,00  
22.2   Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico     1,80   1,80   1,80   1,80  
22.3   Prestação de informações mediante acesso eletrônico.     10,00   10,00   10,00   10,00  
23   DIVULGAÇÃO            
23.1   Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados.    

(1) Os preços correspondem a um número de vias de documento definido pela Junta Comercial.

(2) P: atendimento presencial; I: atendimento via Internet.

ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS

Ordem   ATOS   PREÇO  
SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1) 
01   EMPRESA ESTRANGEIRA    
1.1 - Autorização para funcionar no País..................................................................................   240,00  
1.2 - Nacionalização...................................................................................................................   175,00  
1.3 - Alteração (modificações posteriores à autorização)..........................................................   160,00  
1.4 - Cancelamento de Autorização...........................................................................................   160,00  
02   RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR..............................................................................................................   125,00  
03   INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - CNE Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio.    
3.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM..... 
3.2 - Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico..................  
3.3 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico.......................................................  

NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.

ANEXO II
CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)

  ESPECIFICAÇÃO   PREÇO  
01 -  EMPRESÁRIO  01.1 - Inscrição........................................................................................................................... 10,00  
  01.2 - Alteração..........................................................................................................................  Inclui casos relacionados à sede, tais como: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); transformação (código de evento 046); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento 961). Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034). 10,00  
  01.3 - Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032)...................................................   10,00  
02 -  EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVA  02.1 - Constituição...................................................................................................................... 21,00  
  Contrato Social, Ato Constitutivo, Ata de Assembleia Geral de Constituição, Convenção de Grupo.   
  02.2 - Alteração..........................................................................................................................   21,00  
  Alteração Contratual, Alteração de Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Alteração de Convenção de Grupo.   21,00  
  02.3 - Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032)....................................................   10,00  
03 -  PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede..............................................................................   15,00  

NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.