Portaria MTE nº 178 de 03/04/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 04 abr 2008

Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos previstos na Portaria MTE nº 605, de 10 de dezembro de 2007.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Prorrogar até o dia 6 de junho de 2008, o prazo para a conclusão dos trabalhos previstos na Portaria MTE nº 605, publicada no DOU de 11 de dezembro de 2007, Seção I, pág. 54.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS LUPI