O Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Interino, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º O art. 6º da Portaria nº 571, de 18 de março de 2009, do Ministro de Estado do Controle e da Transparência, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

"§ 4º Os servidores que estiverem pleiteando judicialmente mudança de exercício poderão participar do Processo de Remoção por Permutas, mas terão a sua remoção sobrestada até que a instância judicial responsável pelo processo, informada do fato no âmbito administrativo, se manifeste sobre o caso."

Art. 2º O inciso III do art. 3º e o item "d" do art. 5º da Portaria nº 571, de 18 de março de 2009, do Ministro de Estado do Controle e da Transparência, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....

III - em gozo das licenças previstas no inciso V do art. 7º da Portaria nº 1.742/2007.

..... " (NR)

"Art. 5º .....

d) passarem a gozar das licenças previstas no inciso V do art. 7º da Portaria nº 1.742/2007; ou"

..... " (NR)

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ AUGUSTO FRAGA NAVARRO DE BRITTO FILHO