Portaria SUTRI nº 176 DE 24/05/2012
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 25 mai 2012
Altera a Portaria SUTRI nº 165, de 2 de maio de 2012, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 222, xvII, "f", do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º. O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 165, de 2 de maio de 2012, fica acrescido dos seguintes itens:
"
|
95 |
Alfa Med Sistemas Médicos Ltda. |
001.518917.0098 |
Lagoa Santa |
|
96 |
BH Farma Comércio Ltda. |
062.805900.0038 |
Belo Horizonte |
|
97 |
Cofarminas Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. |
277.740038.0011 |
Governador valadares |
".
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior
Superintendente de Tributação