Portaria SEFAZ/SGT nº 175 DE 28/08/2012
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 03 set 2012
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§ 1º As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte, com a publicação de portaria no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento expedido pela Secretária de Estado da Fazenda, ficando a empresa habilitada a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Superintendente de Gestão Tributária
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 175/2012
|
Nº |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
I E |
DATA DE VIGÊNCIA |
|
01 |
RAFISK CONFECÇÃO E SERIGRAFIA LTDA - ME |
10.293.780/0001-69 |
29.412.985-5 |
24.08.2012 |
|
02 |
D GART PROFESSIONAL COSMETICS LTDA - ME |
08.336.863/0001-46 |
29.396.754-7 |
27.08.2012 |
|
03 |
MIMO BABY LTDA - ME |
15.562.816/0001-86 |
29.441.808-3 |
27.08.2012 |
|
04 |
F. F. DA SILVA - ME |
07.093.724/0001-76 |
29.382.787-7 |
27.08.2012 |
|
05 |
CELSO KOSINSKI ME |
15.072.251/0001-59 |
29.443.167-5 |
24.08.2012 |
|
06 |
FERNANDA MARQUES RODRIGUES |
16.673.432/0001-01 |
29.443.166-7 |
24.08.2012 |
|
07 |
HIROSHIMA TOCANTINS COMÉRCIO DE ROUPAS E PRESENTES LTDA |
16.620.614/0001-06 |
29.443.162-4 |
24.08.2012 |
|
08 |
FABRI DISTRIBUIÇÃO E REP DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA EPP |
11.180.919/0002-01 |
29.443.077-6 |
24.08.2012 |
|
09 |
BRUNO DA CUNHA SILVEIRA ME |
16.506.889/0001-13 |
29.443.209-4 |
27.08.2012 |
|
10 |
FONTES E BARROSO LTDA |
16.617.387/0001-60 |
29.443.207-8 |
27.08.2012 |
|
11 |
DP DE OLIVEIRA & CIA LTDA |
06.293.698/0001-67 |
29.379.154-6 |
17.08.2012 |