A União, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, neste ato representado pelo Ministro de Estado, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto de 1º de janeiro de 2011, e pelo Secretário de Infraestrutura Hídrica, consoante delegação de competência conferida pela Portaria nº 477, de 05.07.2011, publicada no DOU de 06.07.2011 ,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 , com a regulamentação dada pelo Decreto nº 7.488, de 24 de maio de 2011 , o Termo de Compromisso apresentado pelo Estado do Ceará, cujo objeto é a Elaboração do Projeto Executivo do Primeiro Trecho Jati - Rio Cariús, parte integrante do Cinturão de Águas do Ceará - CAC, incluído no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Art. 2º Deverá a execução do objeto obedecer rigorosamente o Termo de Compromisso e o Plano de Trabalho que o integra.

Art. 3º Os recursos financeiros necessários para a execução do objeto são neste ato, fixados em R$ 29.008.567,12 (vinte e nove milhões, oito mil, quinhentos sessenta e sete reais e doze centavos), sendo R$ 26.107.710,41 (vinte e seis milhões, cento e sete mil, setecentos e dez reais e quarenta e um centavos), à conta das dotações orçamentárias da União e R$ 2.900.856,71 (dois milhões, novecentos mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e setenta e um centavos) a título de Contrapartida Estadual, na forma prevista no Termo de Compromisso.

Art. 4º Os recursos financeiros relativos ao presente exercício correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 16.486.718,19 (dezesseis milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e dezoito reais e dezenove centavos), conforme Nota de Empenho nº 2011NE000018, de 05 de outubro de 2011, no Programa de Trabalho 18.544.1036.7L29.0023, Fonte 0100, Natureza da Despesa 4430.42. O restante dos recursos, previstos no PAC, no valor de R$ 9.620.992,22 (nove milhões, seiscentos e vinte mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos), serão alocados futuramente, com a respectiva indicação dos créditos e empenhos correspondentes.

Art. 5º O prazo de execução do objeto será de 545 dias, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União, consoante o estabelecido no respectivo Plano de Trabalho.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

Ministro de Estado

AUGUSTO WAGNER PADILHA MARTINS

Secretário de Infraestrutura Hídrica