Portaria SUBTF/CIS nº 174 de 06/05/2010
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 00 0000
Acrescenta o Código de Atividades Econômicas na forma que descreve.
A Coordenadora da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20.12.1989;
Considerando as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24.12.1984, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814, de 14.06.1999;
Resolve:
Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:
Criar:
No Grupo de Atividades 2 - Prestação de Serviços
Subgrupo 2.13 - Transações Bancárias, Seguro, Capitalização, Financiamento e Investimento.
Código 2.13.55-1 - Banco Múltiplo Sem Carteira Comercial
Código 2.13.56-0 - Banco de Desenvolvimento
Código 2.13.57-8 - Agência de Fomento
Código 2.13.58-6 - Associação de Poupança e Empréstimo
Código 2.13.59-4 - Companhia Hipotecária
Código 2.13.60-8 - Caixa Econômica
Código 2.13.61-6 - Banco de Câmbio
ALTERAR AS DENOMINAÇÕES DOS SEGUINTES CÓDIGOS DE ATIVIDADES:
Código 2.13.16-0 - para Banco Múltiplo com Carteira Comercial
Código 2.13.01-2 - para Banco Comercial
Código 2.11.11-7 - para Arrendamento Mercantil
Código 2.13.14-4 - para Crédito Imobiliário
Código 2.38.05-8 - para Cooperativa de Crédito Mútuo
Código 2.13.10-1 - para Sociedade de Crédito ao Microempreendedor
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.