O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, e 79 da Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001, art. 3º, II, da Lei 1.289, de 28 de dezembro de 2001 e no Decreto 1.660, de 18 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria/SEFAZ nº 1.963/05, de 13 de dezembro de 2005, passa a vigorar na conformidade do anexo I a esta Portaria.

Art. 2º O § 2º do art. 2º da Portaria/SEFAZ nº 1.963/05, de 13 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º O contribuinte ou responsável pode optar pelo pagamento do IPVA previsto no caput em quatro parcelas mensais."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CALENDÁRIO FISCAL DO IPVA EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007