Portaria SAT nº 1.739 de 22/09/2005
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 23 set 2005
"Dispõe sobre a inclusão de códigos na Pauta de Referência Fiscal".
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 33 do RICMS e no § 1º, II, do art. 1º, combinado com o disposto nos arts. 2º, II (na redação dada pela Resolução/SEF nº 558, de 10.04.1987) e 3º, da Resolução/SEF nº 532, de 18 de dezembro de 1986;
CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º, I (na redação dada pela Lei Complementar nº 114, de 16.12.2002), do art. 13 da Lei Complementar (federal) nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do art. 18, I, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, a base de cálculo do ICMS integra o montante do próprio imposto.
RESOLVE:
Art. 1º Inclui códigos relativos ao produto BEBIDAS II - aguardente: (00373-9 e 00385-6).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de setembro de 2005.
Campo Grande, 22 de setembro de 2005.
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO PORTARIA - /SAT Nº 1739/0503125 BEBIDAS II - (DIVERSOS)
(Portaria SAT nº1739/05, com efeitos a partir de: 26/09/05)
03125 AGUARDENTE - unidade
03856 Aguardente (outras marcas) até 600 ml 2,10
03739 Aguardente (outras marcas) até 1000 ml 2,75