Portaria CNJ nº 173 de 25/09/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 27 set 2007
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2007.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2007, constante do anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ELLEN GRACIE
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SET/2006 A AGO/2007
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a) | R$ Milhares | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) | |
| LIQUIDADAS | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 3.029 243 | |
| Pessoal Ativo | 3.029 243 | |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | - | - |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | - | - |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 103 | - |
| Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária | - | - |
| Decorrentes de Decisão Judicial | - | - |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 103 | - |
| Inativos e pensionistas com Recursos Vinculados | - | - |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE- TDP (III)= (I - II) | 3.169 | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 362.612.840 | |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE- TDP sobre a RCL (V) = (III/IV)*100 | 0,000874% | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,006000% | 21.757 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,005700% | 20.669 | |
Fonte: Siafi Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei nº 4.320/1964.
JAINE MAILDA PENA CIRQUEIRA
Secretária de Administração
EDNA ISABEL BRITO GONÇALVES PRANDINI
Secretária de Controle Interno
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral