Portaria GABIN nº 172 DE 14/05/2024
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 21 mai 2024
Inclui Códigos de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei no 11.389, de 21 de dezembro de 2021, que reinstitui o serviço público de Loteria no Estado do Maranhão e o Decreto de nº 38.763 de 6 de dezembro de 2023,
RESOLVE
Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 381/2023-Gabin de 18 de agosto de 2023, os códigos de receita abaixo indicados.
| COD | DESCRIÇÃO DA RECEITA |
| 452 | Maranhão Parceria-MAPA-Politicas Públicas para a Infância e Juventude |
| 810 | Multa - Maranhão Parceria-MAPA-Politicas Públicas para a Infância e Juventude |
| 811 | Juros- Maranhão Parceria-MAPA-Politicas Públicas para a Infância e Juventude |
| 453 | Maranhão Parceria-MAPA-Politicas Públicas para de Prevenção de Combate a Desastres e Calamidade Pública |
| 812 | Multa-Maranhão Parceria-MAPA-Politicas Públicas para de Prevenção de Combate a Desastres e Calamidade Pública |
| 813 | Juros- Maranhão Parceria-MAPA-Politicas Públicas para de Prevenção de Combate a Desastres e Calamidade Pública |
| 454 | Maranhão Parceria-MAPA-Entidades Desportivas |
| 814 | Multa- Maranhão Parceria-MAPA-Entidades Desportivas |
| 815 | Juros- Maranhão Parceria-MAPA-Entidades Desportivas |
| 455 | Maranhão Parceria-MAPA-Fomento Esporte Amador |
| 816 | Multa-Maranhão Parceria-MAPA-Fomento Esporte Amador |
| 817 | Juros- Maranhão Parceria-MAPA-Fomento Esporte Amador |
| 400 | Maranhão Parceria-Receita Serviço MAPA-Loteria |
| 818 | Multa-Maranhão Parceria-Receita Serviço MAPA-Loteria |
| 819 | Juros- Maranhão Parceria-Receita Serviço MAPA-Loteria |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, DÊ-SE CIÊNCIA.
PUDLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís, 15 de maio de 2024.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda