O Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, nomeado pelo Decreto nº 85, de 08 de janeiro de 2015, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 10.066, de 27 de julho de 1992, com as alterações trazidas pelas Leis nº 11.352, de 13 de fevereiro de 1996 e nº 13.425, de 07 de janeiro de 2002 e de acordo com seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 4696 , de 27 de julho de 2016, e:

· Considerando Recomendação Administrativa nº 003/2016 do Ministério Público do Estado do Paraná e;

· Considerando a decisão da reunião com o Ministério Público realizada em 23.08.2016,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar por 120 (cento e vinte) dias os efeitos da Portaria IAP nº 139, datada de 08 de julho de 2016.

Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ TARCISIO MOSSATO PINTO

Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná