A Secretária Executiva do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a Portaria SE/MS nº 397, de 9 de outubro de 2007, que constitui o Grupo de Trabalho para elaboração do Plano Integrado de Ações de Vigilância em Saúde relacionada a risco a agravos provocados por agrotóxicos e de medidas preventivas e de controle do uso de agrotóxicos visando à proteção à saúde humana e dá outras providências, e considerando o grande volume de documentação obtida, objeto de análise pelo Grupo de Trabalho, e que subsidiarão a conclusão dos trabalhos, resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo fixado no § 1º art. 1º da Portaria SE/MS nº 397, de 09.10.2007, publicada no DOU nº 196, de 10.10.2007, Seção 1, págs. 36 e 37.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI