O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições do Convênio ICMS nº 71, de 12 de dezembro de 1990, e o disposto no Parágrafo único do art. 1º da Resolução/SEF nº 759, de 13 de setembro de 1991,

RESOLVE:

Art. 1º No controle da circulação de café cru, em coco ou em grão, decorrente de saída interestadual realizada pelo estabelecimento produtor, deve-se observar as disposições desta Portaria, sem prejuízo dos procedimentos comuns de fiscalização de trânsito.

Art. 2º Nas saídas interestaduais de café cru, em coco ou em grão:

I - o ICMS deve ser pago no momento da saída do café;

II - à vista da Nota Fiscal regularmente preenchida, do Documento Estadual de Arrecadação (DAEMS) comprobatório do pagamento do ICMS e após a conferência da carga, o Posto Fiscal pelo qual ocorrer a saída do território estadual deve:

a) emitir o documento denominado "Controle de Saídas Interestaduais de Café - CSIC", conforme modelo anexo a esta Portaria, em três vias;

b) colar cada via do CSIC no verso da respectiva via da Nota Fiscal, retendo a terceira via desta;

c) lacrar a carga, cujo deslacre será efetuado pelo Fisco do Estado de destino da mercadoria.

Art. 3º O CSIC deve ser preenchido em todos os seus campos de forma a atender aos requisitos do Convênio ICMS 71, de 1990, para efeito de apropriação de crédito fiscal pelo estabelecimento adquirente do produto.

Art. 4º Ficam revogadas a Portaria/SAT nº 603, de 20 de setembro de 1991, e a Instrução Normativa/COFISA nº 001/91, de 25 de setembro de 1991.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2005.

Campo Grande, 28 de junho de 2005.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

CONTROLE DE SAÍDAS INTERESTADUAIS DE CAFÉ (CSIC)

Operação acobertada pela Nota Fiscal de Produtor, mod. 4, nº ____________. O ICMS foi pago por meio do DAEMS-19 nº __________________ e a carga foi lacrada com os lacres de ns. ____________________________________. A carga será deslacrada pelo Fisco do Estado de destino da mercadoria.

Posto Fiscal __________________________, em ____/_____/______

Carimbo do Posto Fiscal Assinatura e carimbo de identificação do funcionário