Convênio ICMS nº 71 de 12/12/1990

Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 1990

Estabelece disciplina de controle da circulação de café no território nacional.

A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 61ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

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CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Acordam os Estados signatários e o Distrito Federal em implementar mecanismo de controle na circulação de café cru, em coco ou em grão, no território nacional, nos termos das Cláusulas seguintes.

2 - Cláusula segunda. Nas saídas interestaduais o ICMS será pago mediante guia própria, documento de arrecadação ou documento de arrecadação On-line, antes de iniciada a remessa, conforme legislação da unidade federada de origem. (Redação dada ao caput pelo Convênio ICMS nº 112, de 06.10.2006, DOU 11.10.2006)

Nota:Redação Anterior:
"Cláusula segunda. Nas saídas interestaduais o ICMS será pago mediante guia própria, antes de iniciada a remessa."

§ 1º Na hipótese de inexistir imposto a recolher, a Nota Fiscal será acompanhada de guia negativa ou documento de arrecadação visado pelo Fisco de origem, se for o caso, emitido pelo remetente da mercadoria, em cujo corpo deverá constar o demonstrativo do débito e crédito fiscal, ficando dispensado, na hipótese de utilização do documento de arrecadação On-line. (Redação dada ao parágrafo pelo Convênio ICMS nº 112, de 06.10.2006, DOU 11.10.2006).

Nota:Redação Anterior:
"§ 1º Na hipótese de inexistir imposto a recolher, a Nota Fiscal será acompanhada de guia negativa ou de documento de arrecadação visado pelo Fisco de origem, emitido pelo remetente da mercadoria, em cujo corpo deverá constar o demonstrativo do débito e crédito fiscal, sem prejuízo de outros mecanismos de controle que venham a ser estabelecidos pela unidade federada de origem. (Redação dada ao parágrafo pelo Convênio ICMS nº 57, de 28.06.2002, DOU 05.07.2002)"

"§ 1º. Na hipótese de inexistir imposto a recolher, a Nota Fiscal será acompanhada de guia negativa emitida pelo Estado de origem."

§ 2º. Constituirá crédito fiscal do adquirente o ICMS destacado na Nota fiscal e da guia própria, documento de arrecadação ou documento de arrecadação On-line emitidos na forma desta clausula. (Redação dada ao parágrafo pelo Convênio ICMS nº 112, de 06.10.2006, DOU 11.10.2006)

Nota:Redação Anterior:
"§ 2º. Constituirá crédito fiscal do adquirente o ICMS destacado na Nota Fiscal, desde que acompanhada do formulário Controle de Saídas Interestaduais de Café - CSIC, modelo I, anexo, e da guia emitida na forma desta Cláusula."

§ 3º A operação interestadual oriunda do Estado de Minas Gerais será acompanhada do documento fiscal e do documento de arrecadação vinculado àquela operação, considerando, no entanto, que a apuração do imposto será feita mensalmente admitindo a universalidade dos créditos do contribuinte. (Parágrafo acrescentado pelo Convênio ICMS nº 112, de 06.10.2006, DOU 11.10.2006).

§ 4º O Estado de Minas Gerais fornecerá, sempre que solicitado, as informações relativas à legitimidade da operação oriunda de contribuinte localizado no território mineiro. (Parágrafo acrescentado pelo Convênio ICMS nº 112, de 06.10.2006, DOU 11.10.2006).

3 - Cláusula terceira. O crédito do imposto no Estado destinatário somente será admitido à vista dos respectivos documentos fiscais e de arrecadação, e de informação que confirme a guia de recolhimento do imposto que será disponibilizada através dos sites das Secretarias de Fazenda do remetente. (Redação dada ao caput pelo Convênio ICMS nº 112, de 06.10.2006, DOU 11.10.2006).

Nota:Redação Anterior:
"Cláusula terceira. À vista do comprovante do pagamento do imposto referido na Cláusula anterior, o fisco deverá:"

I - (Revogado pelo Convênio ICMS nº 112, de 06.10.2006, DOU 11.10.2006)

Nota:Redação Anterior:
"I - conferir a documentação fiscal em confronto com a mercadoria;"

II - (Revogado pelo Convênio ICMS nº 112, de 06.10.2006, DOU 11.10.2006)

Nota:Redação Anterior:
"II - lacrar a carga do veículo;"

III - (Revogado pelo Convênio ICMS nº 112, de 06.10.2006, DOU 11.10.2006)

Nota:Redação Anterior:
"III - emitir o "Controle de Saídas Interestadual de Café - CSIC", em 3 vias, colando cada qual à respectiva via da Nota Fiscal e autenticando-as mediante assinatura e carimbos identificadores do funcionário e da repartição, retendo a 3ª via da Nota Fiscal;"

IV - (Revogado pelo Convênio ICMS nº 112, de 06.10.2006, DOU 11.10.2006)

Nota:Redação Anterior:
"IV - anotar no verso da Nota Fiscal, no espaço próprio do CSIC, a numeração dos lacres utilizados."

Parágrafo único. (Revogado pelo Convênio ICMS nº 112, de 06.10.2006, DOU 11.10.2006)

Nota:Redação Anterior:
"Parágrafo único. As providências previstas nesta Cláusula serão adotadas pelo fisco nas saídas de café cru, em coco ou em grão, promovidas diretamente pelo estabelecimento em que tiver sido produzido, com destino à cooperativa a que esteja filiado ou a armazém geral para depósito em nome do remetente, e desde que atendidas as disposições previstas na legislação estadual, dispensada a apresentação do comprovante do pagamento do imposto, se assim o dispuser a legislação do Estado de origem."

4 - Cláusula quarta. As unidades federadas poderão estabelecer controle na circulação de café na entrada ou saída do seu território.

Parágrafo único. Adicionalmente as Unidades Federadas fornecerão, sempre que solicitadas, informações relativas aos débitos de ICMS, em especial, quando da ocorrência do disposto no parágrafo § 1º da cláusula segunda. (Redação dada à Cláusula pelo Convênio ICMS nº 112, de 06.10.2006, DOU 11.10.2006).

Nota:Redação Anterior:
"Cláusula quarta. A repartição fiscal do domicílio tributário do contribuinte destinatário ou conforme definir a legislação estadual, procederá à deslacração, confrontando a mercadoria com a respectiva documentação fiscal, conferindo os números dos lacres, lavrando termo próprio, conforme modelo II, anexo.
Parágrafo único. Quando houver necessidade de deslacração intermediária, essa providência será efetuada pelo fisco do Estado em que se encontrar a mercadoria, que deverá:"

1. (Revogado pelo Convênio ICMS nº 112, de 06.10.2006, DOU 11.10.2006)

Nota:Redação Anterior:
"1. adotar os procedimentos previstos nesta Cláusula;"

2. (Revogado pelo Convênio ICMS nº 112, de 06.10.2006, DOU 11.10.2006)

Nota:Redação Anterior:
"2. proceder à nova lacração, anotando nas vias da Nota Fiscal a ocorrência, bem como a numeração dos novos lacres utilizados."

5 - Cláusula quinta. (Revogado pelo Convênio ICMS nº 112, de 06.10.2006, DOU 11.10.2006)

Nota:Redação Anterior:
"Cláusula quinta. Os Estados destinatários enviarão, mensalmente, aos Estados remetentes, relação detalhada de todas as cargas de café recebidas no mês anterior.
Parágrafo único. O disposto nesta Cláusula aplica-se à hipótese prevista no parágrafo único da Cláusula anterior."

6 - Cláusula sexta. (Revogado pelo Convênio ICMS nº 112, de 06.10.2006, DOU 11.10.2006)

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Nota:Redação Anterior:
"Cláusula sexta. O disposto nas Cláusulas terceira e quarta não se aplicam ao Estado do Rio de Janeiro, que:
I - exigirá do contribuinte destinatário do café localizado em seu território o correspondente lacre e uma via do respectivo documento fiscal;
II - remeterá ao Estado de origem, juntamente com a relação de que trata a Cláusula anterior, o lacre e a via do documento aludido no inciso anterior.
Parágrafo único. Na hipótese desta Cláusula, as atribuições contidas na Cláusula terceira competem ao primeiro Estado por onde transitar o café, observado, no que couber, o disposto no parágrafo único da Cláusula quarta."

7 - Cláusula sétima. (Revogado pelo Convênio ICMS nº 112, de 06.10.2006, DOU 11.10.2006)

Nota:Redação Anterior:
"Cláusula sétima As disposições deste Convênio não se aplicam nas operações de circulação de café em que o Instituto Brasileiro do Café - IBC, em extinção, seja o remetente."

8 - Cláusula oitava. Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 1991, ficando revogado o Convênio ICM 22/1988, de 12 de julho de 1988.

Brasília, DF, 12 de dezembro de 1990.