O Ministro de Estado da Defesa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,

Resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria Normativa nº 606/MD, de 24 de abril de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

Parágrafo único. Nos termos do art. 1º da Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/MCT, de 29 de maio de 2008, dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Controle e da Transparência, o Departamento de Administração Interna (DEADI) da Secretaria de Organização Institucional (SEORI) do Ministério da Defesa (MD) é a unidade técnica responsável pelo Programa Calha Norte (PCN)." (NR)

"Art. 2º O estado ou a prefeitura municipal interessada em celebrar convênio no âmbito do PCN deverá credenciar-se no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), instituído pelo Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/MCT, de 2008, inserindo as informações e os documentos exigidos para a celebração de convênios, e encaminhar os projetos no formato previsto no Manual de Normas e Instruções do PCN, disponível no portal do MD, à SEORI/DEADI/PCN." (NR)

"Art. 3º São atribuições da SEORI, por intermédio do DEADI/PCN, sem prejuízo do estabelecido nos normativos atinentes à matéria:

III - submeter à apreciação da Consultoria Jurídica do MD minuta-padrão de convênio, para posterior elaboração dos termos de convênios e coleta de assinaturas dos convenentes - estados ou prefeituras;

IV - analisar e aprovar a minuta de convênio sob o aspecto técnico e financeiro, com observância aos Anexos I e II desta Portaria Normativa;

....." (NR)

"Art. 4º .....

I - empenhar os recursos destinados ao convênio;

II - proceder ao registro das assinaturas competentes no SICONV e enviar o extrato do termo de convênio para publicação no Diário Oficial da União;

III - providenciar o registro de transferência voluntária do SICONV para o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI);

IV - promover a liberação de recursos, obedecendo ao cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho;

V - notificar, no prazo de até dez dias, a celebração do instrumento e a liberação dos recursos transferidos à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal do convenente, conforme o caso;

VI - encaminhar ao estado ou à prefeitura uma via do termo de convênio original, cópia do extrato do convênio publicado no Diário Oficial da União e cópia da(s) ordem(ns) bancária(s) (OB), após a liberação das parcelas; e

VII - pronunciar-se sobre a aprovação ou não da prestação de contas, com base nos documentos referidos na Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/MCT, de 2008, e, à vista do Parecer Técnico-Financeiro emitido pela SEORI/DEADI/PCN, quanto à execução física e ao atingimento dos objetivos do convênio, adotando os seguintes procedimentos:

a) se aprovada, a prestação de contas deverá ser homologada e registrada no SICONV, com posterior arquivamento e comunicação ao estado ou à prefeitura; e

b) se não aprovada, o OD deverá solicitar a documentação necessária ao estado ou à prefeitura, com o objetivo de sanar as pendências, ou instaurar tomada de contas especial, nos termos do art. 84 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e do art. 8º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992." (NR)

"Art. 5º A SEORI/DEADI/PCN deverá arquivar uma via original do termo de convênio para fins de controle." (NR)

"Art. 6º A solicitação de prorrogação de vigência ou outras formas de alteração do convênio que implique necessidade de aditamento deverá ser protocolada pela entidade convenente na SEORI/DEADI, com quarenta e cinco dias de antecedência do término do convênio, sob pena de indeferimento do pleito." (NR)

"Art. 7º A SEORI/DEADI/PCN deverá verificar o prazo de vigência do convênio e alertar o estado ou a prefeitura sobre a data de apresentação da prestação de contas final." (NR)

"Art. 9º A execução será acompanhada e fiscalizada pelo OD do MD, de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, respondendo o convenente pelos danos causados a terceiros decorrentes de culpa ou dolo na execução do convênio, nos termos do art. 51 da Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/MCT, de 2008.

....." (NR)

Art. 2º Os Anexos I e II da Portaria Normativa nº 606/MD, de 24 de abril de 2007, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Portaria Normativa.

Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados o inciso II do art. 8º e Anexos III e IV da Portaria Normativa nº 606/MD, de 24 de abril de 2007, e o parágrafo único do art. 7º do Anexo IV da Portaria Normativa nº 142/MD, de 25 de janeiro de 2008.

NELSON A. JOBIM

PROCESSO DE CONVÊNIO

ROTEIRO DE VERIFICAÇÃO DE PEÇAS E CONTEÚDO

Brasília, de de.

Gerente

PROCESSO DE CONVÊNIO - PROPOSTA DE ADITIVO
ROTEIRO DE VERIFICAÇÃO DE PEÇAS E CONTEÚDO

Aprovo.

Brasília, de de .

Gerente