O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Substituto, na forma do disposto no inciso VI do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, no inciso VII do art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o Anexo I da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 25 de agosto de 2006, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, resolve:

Art. 1º RETIFICAR o Anexo da Portaria nº 84, de 31 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 1º de junho de 2007, Seção 1, página 3, de acordo com o Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU SILVA LOPES

No DOU de 1º de junho de 2007, na Seção 1, página 3, referente à Portaria nº 84, de 31 de maio de 2007, no Anexo,

onde se lê:

leia-se: