(Revogado pela Portaria SEMA Nº 1 DE 16/01/2018):

O Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inc. I da Constituição Estadual;

Considerando que consiste ao Estado a atribuição de promover o Licenciamento Ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental ressalvadas as atribuições da União e Municípios, conforme o disposto no art. 8º , XIV da Lei Complementar nº 140/2011 ;

Considerando a Resolução CONAMA nº 273/2000 a qual estabelece que toda instalação e sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis, configuram-se como empreendimentos potencialmente ou parcialmente poluidores e geradores de acidentes ambientais;

Considerando a necessidade de disciplinar o Licenciamento Ambiental de Regularização dos Postos de Revenda de Combustíveis no Estado do Maranhão;

Considerando que a Portaria Sema nº 119/2015 de 15.10.2015, publicada no DOE nº 196/2015 de 22.10.2015, que prevê que os Postos de Revenda de Combustível em processo de regularização ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais- Sema, realizem o levantamento do passivo ambiental para, posteriormente, solicitarem a Licença de Operação-LO;

Resolve:

Art. 1º Disciplinar o procedimento de Licenciamento Ambiental de Regularização-LAR para a atividade de Posto de Revenda de Combustível, após o levantamento do passivo ambiental.

Art. 2º O Posto de Revenda de Combustível em processo de regularização que finalizar o levantamento do passivo ambiental e tiver os estudos aprovados deverá requerer, nos autos do referido processo, a Licença Ambiental de Regularização-LAR.

Parágrafo único. A análise e aprovação dos estudos a que se refere o caput deste artigo será realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais-Sema, por meio de parecer técnico.

Art. 3º Quando o empreendedor solicitar a Licença Ambiental de Regularização-LAR, dentro do prazo de validade da Autorização Ambiental Preliminar, esta será automaticamente prorrogada até manifestação técnica conclusiva da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais-Sema.

Art. 4º No ato de solicitação da Licença Ambiental de Regularização-LAR, o empreendedor deverá anexar a documentação de acordo com a fase em que foi encerrado o levantamento do passivo ambiental, conforme os anexos desta Portaria.

§ 1º Após análise técnica pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais-Sema, poderá solicitar ao empreendedor documentos e estudos complementares, mediante emissão de Notificação ao interessado, com prazo estabelecido para seu cumprimento.

§ 2º O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações formuladas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais-Sema, dentro do prazo notificado, sob pena de arquivamento do processo e revogação da Autorização Ambiental Preliminar.

Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, EM SÃO LUÍS (MA), 4 DE MARÇO DE 2016.

MARCELO DE ARAUJO COSTA COELHO

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais

ANEXO : I SOLICITAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE REGULARIZAÇÃO-LAR

SOLICITAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DE REGULARIZAÇÃO-LAR, APÓS LEVANTAMENTO DO PASSIVO AMBIENTAL - POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL

IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR:

2. INFORMAÇÕES ADICIONAIS (SE JULGAR NECESSÁRIO)

3. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

4. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO:

Declaramos estar cientes que o não cumprimento de qualquer uma destas condições (ou a apresentação de informações falsas) levará não só à aplicação das sanções cabíveis ao Requerente da Licença, como também à comunicação ao Conselho pertinente sobre a conduta profissional do Responsável Técnico pelo estudo ambiental.

_____________________________,_____ de,__________ de 201_____.

Apresentar Procuração (se for o caso) ART nº:__________________

PARA USO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS - SEMA

Os documentos apresentados estão de acordo com Check-List:

SIM ( ) NÃO ( )

NOME DO(A) SERVIDOR(A)

CARGO/MATRÍCULA___________________________________________________________________________________

ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A) ____________________________________________________________

ANEXO : II POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL QUE ENCERRARAM O LEVANTAMENTO DO PASSIVO AMBIENTAL NA FASE DA AVALIAÇÃO PRELIMINAR

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

1. Estudo Hidrogeológico - EHG - Contendo no mínimo: Fluxo das águas subterrâneas e identificação das áreas de recarga; caracterização geológica do terreno da região onde se insere o empreendimento com análise do solo, contemplando a permeabilidade do solo e o potencial de corrosão.

2. DOCUMENTAÇÃO RECURSOS HÍDRICOS:

2.1. Quando se tratar de previsão de recebimento de água e/ou descarte de esgoto na rede coletora, apresentar: CONTA DE ÁGUA ou DECLARAÇÃO de VIABILIDADE da concessionária/permissionária de água e esgoto CAEMA/SAAE/ODEBRECHT etc.;

2.2. Quando se tratar de captação de água superficial ou água subterrânea, para o processo produtivo, apresentar: OUTORGA PREVENTIVA, DISPENSA DE OUTORGA ou AUTORIZAÇÃO PARA PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR;

2.3. Quando se tratar de sistema particular de esgotamento sanitário apresentar: descrição do sistema implantado: unidades componentes, disposição final do efluente e outras informações necessárias ao entendimento do projeto.

3. Plano de manutenção de equipamentos e sistemas e procedimentos operacionais.

4. Plano de Ação de Emergência - PAE - Contendo no mínimo: Comunicado de ocorrência, ações imediatas previstas e articulação institucional com os Órgãos competentes.

5. Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros.

6. Programa de treinamento do pessoal em operação, manutenção e resposta a incidentes.

7. Registro do pedido de autorização para funcionamento na Agência Nacional de Petróleo - ANP.

8. Certificados expedidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial-INMETRO, ou entidade por ele credenciada, atestando a conformidade quanto à fabricação, montagem e comissionamento dos equipamentos.

9. Teste de Estanqueidade com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente quitada.

10. Plano de Controle Ambiental - PCA - Contendo no mínimo:

10.1. Proposta de localização dos poços de monitoramento incluindo no mínimo: mapa potenciométrico, quantitativos de poços, quantitativos de sondagem, lista de parâmetros a ser monitorados, frequência de monitoramento. (Proposta sujeita a aprovação do órgão ambiental).

Orientações:

Os poços de monitoramento deverão ser instalados de acordo com a Parte 1: Projeto e Construção - da ABNT/NBR 15.495 - Poços de monitoramento de águas subterrâneas em aquíferos granulares.

Após a instalação dos poços de monitoramento, deverá ser realizado o esgotamento e desenvolvimento de acordo com a Parte 2: Desenvolvimento - da ABNT/NBR 15.495 - Poços de Monitoramento de água subterrânea em aquíferos granulares.

Caso haja poços de monitoramento pré-existentes, estes poderão ser utilizados para compor a malha de poços destinados à investigação da contaminação, desde que estejam disponíveis seus perfis construtivos e que tenham sido construídos de acordo com a Norma ABNT/NBR 15.495. Na ausência destas informações os poços de monitoramento préexistentes deverão ser tamponados e descomissionados, de acordo com procedimento técnico vigente.

Após a instalação da malha de monitoramento, deverá ser realizada em um único dia, o monitoramento do nível de água e espessura de produto em fase livre, se existente.

Ao final desta tarefa deverão ser apresentados:

Perfil construtivo dos poços de monitoramento instalados;

Tabela com a identificação dos poços de monitoramento instalados (pré-existentes e novos), coordenadas geográficas UTM, elevação, descrição da litologia em meio saturado, características da seção filtrante, data de instalação, entre outros;

Mapa em escala apropriada com locação e identificação dos poços de monitoramento instalados (pré-existentes e novos)

10.2. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS Contendo no mínimo: detalhamento do tipo de tratamento e controle de efluentes provenientes dos tanques, áreas de bombas e áreas sujeitas a vazamento de derivados de petróleo ou resíduos oleosos e áreas de serviços sanitários. Incluir também modelo de manifestos de resíduos para coleta, transporte e destino final do óleo usado a ser assinados pelo gerador, transportador e receptor dos resíduos.

Orientações:

O modelo de manifesto de resíduo deverá conter no mínimo: classificação do tipo de resíduo segundo a PNRS 12150/2010 e ABNT 10.004 - 2004, Quantidade - m3, l, toneladas - Origem, acondicionamento, procedência, tratamento- disposição, bem como os itens da tabela a seguir:

ANEXO : III POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL QUE ENCERRARAM O LEVANTAMENTO DO PASSIVO AMBIENTAL NA FASE DE INVESTIGAÇÃO CONFIRMATÓRIA.

1. Estudo Hidrogeológico - EHG - Contendo no mínimo: Fluxo das águas subterrâneas e identificação das áreas de recarga; caracterização geológica do terreno da região onde se insere o empreendimento com análise do solo, contemplando a permeabilidade do solo e o potencial de corrosão.

2. DOCUMENTAÇÃO RECURSOS HÍDRICOS:

2.1. Quando se tratar de previsão de recebimento de água e/ou descarte de esgoto na rede coletora, apresentar: CONTA DE ÁGUA ou DECLARAÇÃO de VIABILIDADE da concessionária/permissionária de água e esgoto CAEMA/SAAE/ODEBRECHT etc.;

2.2. Quando se tratar de captação de água superficial ou água subterrânea, para o processo produtivo, apresentar: OUTORGA PREVENTIVA, DISPENSA DE OUTORGA ou AUTORIZAÇÃO PARA PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR;

2.3. Quando se tratar de sistema particular de esgotamento sanitário apresentar: descrição do sistema implantado: unidades componentes, disposição final do efluente e outras informações necessárias ao entendimento do projeto.

3. Plano de manutenção de equipamentos e sistemas e procedimentos operacionais.

4. Plano de Ação de Emergência - PAE - Contendo no mínimo: Comunicado de ocorrência, ações imediatas previstas e articulação institucional com os órgãos competentes.

5. Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros.

6. Programa de treinamento do pessoal em operação, manutenção e resposta a incidentes.

7. Registro do pedido de autorização para funcionamento na Agência Nacional de Petróleo - ANP.

8. Certificados expedidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial-INMETRO, ou entidade por ele credenciada, atestando a conformidade quanto à fabricação, montagem e comissionamento dos equipamentos.

9. Teste de Estanqueidade com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente quitada.

10. PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL - PCA - Contendo no mínimo:

10.1. Proposta de localização dos poços de monitoramento especificando quais são os poços que vão continuar a ser usados para o monitoramento e quais vão ser tombados, mapa potenciometrico, quantitativos de poços, quantitativos de sondagens, lista de parâmetros a ser monitorados e freqüência de monitoramento (Proposta sujeita a aprovação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturias-Sema.

Orientações:

Os poços de monitoramento deverão ser instalados de acordo com a Parte 1: Projeto e Construção - da ABNT/NBR 15.495 - Poços de monitoramento de águas subterrâneas em aquíferos granulares.

Após a instalação dos poços de monitoramento, deve ser realizado o esgotamento e desenvolvimento de acordo com a Parte 2: Desenvolvimento - da ABNT/NBR 15.495 - Poços de Monitoramento de água subterrânea em aquíferos granulares.

12.2. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, incluindo no mínimo: detalhamento do tipo de tratamento e controle de efluentes provenientes dos tanques, áreas de bombas e áreas sujeitas a vazamento de derivados de petróleo ou resíduos oleosos e áreas de serviços sanitários. Incluir também modelo de manifestos de resíduos para coleta, transporte e destino final do óleo usado a ser assinados pelo gerador, transportador e receptor dos resíduos.

"Orientações:

O modelo de manifesto de resíduo deverá incluir no mínimo (Classificação do tipo de resíduo segundo a PNRS 12150/2010 e NBR da ABNT Nº 10004, Quantidade - m3, l, toneladas - Origem,

Acondicionamento, Procedência, Tratamento- Disposição). Alem disso seguem outras informações:

ANEXO : IV POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL QUE ENCERRARAM O LEVANTAMENTO DO PASSIVO AMBIENTAL NA FASE DE INVESTIGAÇÃO DA CONTAMINAÇÃO.

1. DOCUMENTAÇÃO RECURSOS HÍDRICOS:

1.1. Quando se tratar de previsão de recebimento de água e/ou descarte de esgoto na rede coletora, apresentar: CONTA DE ÁGUA ou DECLARAÇÃO de VIABILIDADE da Concessionária/Permissionária de água e esgoto CAEMA/SAAE/ODEBRECHT etc.;

1.2. Quando se tratar de captação de água superficial ou água subterrânea, para o processo produtivo, apresentar: OUTORGA PREVENTIVA, DISPENSA DE OUTORGA ou AUTORIZAÇÃO PARA PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR;

1.3. Quando se tratar de sistema particular de esgotamento sanitário apresentar: descrição do sistema implantado: unidades componentes, disposição final do efluente e outras informações necessárias ao entendimento do projeto.

2. Plano de manutenção de equipamentos e sistemas e procedimentos operacionais.

3. Plano de Ação de Emergência - PAE - Contendo no mínimo: Comunicado de ocorrência, ações imediatas previstas e articulação institucional com os órgãos competentes.

4. Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros.

5. Programa de treinamento do pessoal em operação, manutenção e resposta a incidentes.

6. Registro do pedido de Autorização para funcionamento na Agência Nacional de Petróleo - ANP.

7. Certificados expedidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial-INMETRO, ou entidade por ele credenciada, atestando a conformidade quanto à fabricação, montagem e comissionamento dos equipamentos.

8. Teste de Estanqueidade com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente quitada.

9. PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL - PCA - Contendo no mínimo:

9.1.Proposta de localização dos poços de monitoramento especificando quais são os poços que vão continuar a ser usados para o monitoramento e quais vão ser tombados, mapa potenciometrico, quantitativos de poços, quantitativos de sondagens, lista de parâmetros a ser monitorados e freqüência de monitoramento (Proposta sujeita a aprovação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais-Sema.

Orientações:

Os poços de monitoramento deverão ser instalados de acordo com a Parte 1: Projeto e Construção - da ABNT/NBR 15.495 - Poços de monitoramento de águas subterrâneas em aquíferos granulares.

Após a instalação dos poços de monitoramento, deverá ser realizado o esgotamento e desenvolvimento de acordo com a Parte 2: Desenvolvimento - da ABNT/NBR 15.495 - Poços de Monitoramento de Água Subterrânea em Aquíferos Granulares.

9.2. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS incluindo no mínimo: detalhamento do tipo de tratamento e controle de efluentes provenientes dos tanques, áreas de bombas e áreas sujeitas a vazamento de derivados de petróleo ou resíduos oleosos e áreas de serviços sanitários. Incluir também modelo de manifestos de resíduos para coleta, transporte e destino final do óleo usado a ser assinados pelo gerador transportador e receptor dos resíduos.

Orientações:

O modelo de manifesto de resíduo deverá incluir no mínimo (Classificação do tipo de resíduo segundo a PNRS 12150/2010 e ABNT 10004, Quantidade - m3, l, toneladas - Origem, Acondicionamento, procedência, tratamento- disposição). Alem disso seguem as informações dos resíduos: